norma nº 2987/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
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LEI Nº 2.987/18, de 02 de março de 2018.
Dispõe sobre: revisão anual de subsídios dos vereadores, prefeito e
vice-prefeito.
JOSÉ CARLOS CABRERA PARRA, Prefeito do Município de Álvares Machado,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica autorizada a concessão, com percentual de 2,95 correspondente ao IPCA —
IBGE de 2017, a título de revisão anual de subsídios do prefeito e vice-prefeito, a partir de 01 de
janeiro de 2018.
Art. 2º — Fica autorizada a concessão, com percentual de 2,95%, correspondente ao IPCA —
IBGE de 2017, à titulo de revisão anual de subsídios dos vereadores e presidente da Câmara, à
partir de 01 de Janeiro de 2018.
Art. 3º - As despesas decorrentes com execução da presente lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PM de Álvares Machado, 02 de março de 2018.
ms
JOSÉ CARLOS CABRERA PARRA
Prefeito
SORAIA É E SILVA
Diretora de Administração
Registrado e publicado na Secretaria da PM, na data supra.
NEGRI GARCIA
Oficial Gabinete
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Observação: A denúncia pode ser anônima
gabinete alvaresmachado.sp.gov.br