norma nº 13/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO 
Lei complementar n°013/18 
Dispõe sobre: cria e extingue emprego público e dá 
outras providências. 
LUIZ FRANCISCO BOIGUES, Presidente da Câmara 
Municipal de Alvares Machado, no uso de suas atribuições legais: Faz saber 
que a Câmara Municipal manteve e ele promulga, nos termos do art. 23 V da 
Lei Orgânica do Município, a seguinte lei complementar: 
CAPÍTULO 1 
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
Art. 1 1A presente lei complementar cria e extingue empregos públicos no 
quadro de Servidores e comissionados da Câmara Municipal de Álvares Machado. 
Art. 2° Fica criado 01(uma) vaga para o emprego público de Procurador 
Jurídico, com provimento efetivo, mediante prévia habilitação por concurso público. 
§1°. Os anexos 1, II e III são partes integrantes desta lei. 
§21 . O preenchimento do emprego público criado no caput será automático, 
com a homologação de concurso público para o provimento efetivo do emprego 
público. 
Art. 30 O Emprego Público de provimento em comissão de Assessor Jurídico 
da Presidência permanecerá em vigor até que haja o provimento efetivo para o 
emprego público de Procurador Jurídico, sendo o provimento efetivo condição para 
sua extinção. 
CAPÍTULO II 
DA ATRIBUIÇÃO 
Art. 4° Compete ao Procurador Jurídico: 
1. Examinar os aspectos jurídicos dos atos administrativos; 
II. Assessorar as Comissões Permanentes, no que se refere aos aspectos 
jurídicos, legais e constitucionais; 
III. Orientar sobre matérias jurídicas os Vereadores, os Assessores e os demais 
servidores da Casa; 
DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE! 
Fones: 147 e 190— Plantões 24 hs 
Obs.: a denúncia pode ser anônima 
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO 
IV. Amparar na elaboração e análise de minutas, contratos, editais de licitação, 
convênios, acordos ou ajustes em que for parte a Câmara Municipal: 
V. Acompanhar as publicações oficiais e outros processos em que figure a 
Câmara Municipal; 
VI. Representar juridicamente o Poder Legislativo nas defesas a serem 
realizadas junto ao TCE: 
VII. Elaborar, quando solicitado, projetos de lei, resolução, decretos legislativos, 
bem como outros documentos de iniciativa do Poder Legislativo; 
VIII. Elaborar, quando solicitado ou quando exigido por lei parecer à projetos de 
lei, resolução, decretos legislativos, bem como outros documentos de 
iniciativa do Poder Legislativo; 
IX. Prestar, quando convocado, assessoria durante as sessões ordinárias e 
extraordinárias, e, se necessário às solenes, auxiliando a Mesa, os 
Vereadores e os servidores; 
X. Assessorar juridicamente as Comissões Especiais de Inquérito, Comissões 
Processantes, Comissões Temporárias, de Sindicância, de Licitações e outras 
instauradas no curso dos trabalhos legislativos, visando assegurar a 
legalidade de seus atos e decisões até a elaboração do relatório final: 
XI. Atuar em juízo na defesa do Poder Legislativo, judicial ou extrajudicial. 
acompanhando o processo, redigir petições e executar demais funções 
ligadas à sua área que requeiram a atuação jurídica, por determinação do 
Presidente; 
XII. Redigir documentos jurídicos, minutas; 
XIII. Participar de eventos específicos da área, para se atualizar nas questões 
jurídicas pertinentes à Câmara Municipal; e 
XIV. Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Presidente da Câmara. 
CAPÍTULO III 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 50 As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta 
de dotações próprias do orçamento. 
Art. 60Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Muicipal, '4 de maio de 2018. 
LúIZ FRANCISCO BOIGUES 
Presidente 
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Obs.: a denúncia pode ser anónima 
II 
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO 
/ 
PAULO JOSE VILLALVA-NÍARTINS 
Dirtor Legislativo 
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara, na data supra. 
ÁLERTO YUKIO NAKADA 
DVetor Administrativo 
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Obs.: a denúncia pode ser anônima 
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO 
ANEXO 1 
QUADRO DE REFERÊNCIAS PROCURADOR JURÍDICO - CLT 
B 
5.24 1.55 
Empregos Ref A 
Procurador 4 4.991.95 
Jurídico 
C D 1 E 1 F G 
063 5.778.81 1 6.067,75 1 6.371.14 6.689.70 7.024.18 
ANEXO II 
QUADRO DE EMPREGOS E ATRIBUIÇÕES 
Emprego Público Provimento Referência Quantidade Atribuições 
Inicial/Final 
Procurador Jurídico - Carreira 4-A/4-H 1 Artigo 4° 
ANEXO III 
QUADRO DE PROVIMENTO, JORNADA E HABILITAÇÃO - CLT 
EMPREGOS Provimento Jornada de Trabalho Habilitação 
Procurador Carreira 20H semanais Nível superior de Direito. com registro na OAB. de pelo 
Jurídico menos 2 (dois) anos. e. atividade jurídica comprovada. 
de no mínimo 1 (um) ano. 
Câmara )ai, de aio de 2018. 
Lr FRANCISCO BO!GUES 
Pres}dente 
-. 
PAULO JOSE VILLALVA\ MARTINS 
Diretor Legislativo 
Registre publicado na Secretaria da Câmara, na data supra. 
ALERTO YUKIO NAKADA 
DVetor Administrativo 
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Obs.: a denúncia pode ser anónima