| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1271 / 1980 |
| Date | 1980-11-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR SUA SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO, VISANDO A CONSTRUÇÃO DE OBRAS ESPORTIVAS OU TURISTICAS. |
| native_id | 1730 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
ESTADO DE SÃO PAULO
£Cj
vtoriza O T o
com O Governo
secretaria de
otuço de
er zec;tivo & celebrar oonvenio
do Estado de o aulo, pr sua
sportes e uria'o, visando
obras eortivas ou triatieaa.
ÀRTH"R BOtC'3$ F1L{O, rfeito .Ttici:l de ,1.vres rachado,..
stdo de o 'aulo, usando das atribuiçes que lhe conferem'
as lei em vi - - oro
?az saber, que a Cmara unici1al de ilvares -
•aoado, en,ress~úo Ordinária realizada no dia 25 de Novembro,
de 1980, wrovou e ele nromuLa a seguinte lei:
ArtLo l - Fica o Chefe do 'oder xecutivo au
torizado ;. ce1ebrr convénio co! o overnc do etado e Sao
Paulo, por oua ecretaria de aortes e Tnrismo, visando a
construço de obras es'ordvus ou turistics, (rcatY1n
cret.ria coin a importância de até Cr32.500.000,0O (dois milha
es e quine .n too il cruzeiros) para o fin, colimado e cubendoPrefeitura ap].icr tte quantits recebidas ur.icaent e na ex
cuço do erirreendixento.
Arti,.o 22 - De ia]. maneira e para ns mesmos'
fins, fica refettura unicial autorizada a receber e apil
car auplementaçee orçamentrias que lhe ue,jur, destinadas.
.rtip 39 - seta lei entrar em v1 o r na datada sua publicaço.
Artim 49 - Revoga'rt— se a s 8i3poeiçs em
trrio.
refeitur 5trnietpai, ao 2 Is No de -
ebi e pub es Seorstarja da 71 refei
tura na data aunra. /
AU a Avellaned te
Ssor.AãrnInitrativo