norma nº 2850/2014

A
MUNICIPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
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LEI N.º 2850/2014 de 15 de dezembro de 2.014.
Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo Municipal a constituir o
Programa de Recuperação Fiscal do Município de Álvares Machado.
HORÁCIO CESAR FERNANDEZ, Prefeito do Município de Álvares Machado,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa de
Recuperação Fiscal do Município de Álvares Machado, para viabilizar o recebimento de créditos
tributários decorrentes de débitos constituídos ou não, inscritos ou não em dívida municipal,
ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, relativa ao seguinte tributo: Imposto
Predial e Territorial Urbano, cujo fato gerador tenha ocorrido no período de 01 de janeiro de
2009 até 31 de dezembro de 2013.
Parágrafo 1º - Ficam excluídos do Programa de Recuperação Fiscal o Imposto Sobre
Serviço, Contribuição de Melhorias, Taxa e Multas por infração a Legislação do Município.
Parágrafo 2º - Poderão ser incluídos no Programa de Recuperação Fiscal eventuais saldos de
parcelamentos em andamento, desde que ocorra o pagamento em única parcela.
Art. 2º - Nos termos da Lei, os incentivos decorrentes do presente programa não se
estenderão à correção monetária incidente sobre os créditos tributários.
Art. 3º - O contribuinte que pretender aderir ao presente programa deverá requerer a
consolidação de seus débitos junto ao Setor Tributário Municipal, e, concomitantemente, sua
adesão ao mesmo.
Art. 4º - A formalização do pedido de ingresso ao programa implica o
reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos, ficando condicionada à desistência de
eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se
ADE DE GENTE FU ú Fo
Observação: A denúncia pode ser anônima
“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie! Telefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia”
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apresentados no âmbito administrativo, além de comprovação do recolhimento das custas
judiciais.
Art. Sº - A adesão ao programa deverá ser formalizada em termo próprio-
Instrumento de Confissão e Parcelamento de Débito Fiscal- a ser lavrado pelo Setor Tributário
Municipal.
Art. 6º - Por força do presente programa serão concedidos aos contribuintes os
seguintes incentivos:
I- Anistia de 100% (cem por cento) incidentes sobre os juros e multas para pagamentos dos
débitos tributários abrangidos por esta Lei, em parcela única.
H- Anistia de 75% (setenta e cinco por cento) incidentes sobre os juros e multas para
pagamento dos débitos tributários abrangidos por esta Lei, em até 02 (dois) parcelas mensais;
Hl- Anistia de 50% (cinquenta por cento) incidentes sobre os juros e multas para pagamento
dos débitos tributários abrangidos por esta Lei, em até 04 (quatro) parcelas mensais.
Art. 7º - Sobre os débitos tributários incluídos no Programa de Recuperação fiscal,
incidirão atualização monetária até a data da formalização do pedido de ingresso, além das custas
processuais.
Art. 8º - A opção pela forma de parcelamento prevista nos incisos 1, II e JI do artigo
6º será feita pelo contribuinte quando da Celebração do Instrumento de Confissão e
Parcelamento de Débito Fiscal.
Art. 9º - Em caso de débito parcelado pelo REFIS, o atraso no pagamento de 02
(duas) parcelas sucessivas implicará no cancelamento automático do parcelamento, e na perda
dos benefícios fiscais disposto no artigo 6º, desta lei, restabelecendo os valores e condições
anteriores ao parcelamento, deduzindo-se os valores pagos até a data do cancelamento.
Paragrafo 1º - O cancelamento do parcelamento por culpa do contribuinte implicará
na execução judicial do débito remanescente, ou no prosseguimento da ação judicial em caso de
execuções já ajuizadas, ou ainda, na inscrição em divida ativa, caso ainda não tg O feito.
MACHADO
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Art. 10) - O Instrumento de Confissão e Parcelamento de Débito Fiscal será
celebrado de forma irretratável e irrevogável, devendo ser cumprido fielmente pelos
contribuintes, seus herdeiros e sucessores.
Art. 11 - O benefício constante dessa Lei deverá ser requerido junto ao Setor de
Tributação Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da publicação desta Jei, o
qual poderá ser prorrogado por igual período pela Fazenda Pública Municipal.
Art. 12 - As despesas decorrentes da presente lei onerarão dotação orçamentária
própria do orçamento vigente.
Art. 13 Está lei poderá ser regulamentada por decreto, se necessário for.
Art. 14 - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
P.M de Álvares Machado, 15 de dezembro de 2.014.
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