norma nº 1254/1980

Prefeitura Municipal ÁtvaresMachado-sp 
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - FONES: 130- 151 - CEP 19 160 
LEI JI 1.254/80.. de 14 de Ageto de 1980. 
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convõnio 
com o Governo do Esta& de São Paulo, por sua 
>Secretaria de Esporte e Turiemo, visando a / 
cor truço de obras esportivas ou turisticas. 
rthur Boigv.ee Filho, Prefeito Municipal de Álvares Machado, 
Estado de So Paulo, usando de suas atribuiços, faz saber,1 
que a Câmara Municipal DECRTA e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei* 
Artigo 1 9 - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar / 
oonvnio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua / 
secretaria do Esportes e Turismo, visando a construç7o / 
de obras esportivas ou turisticas, (arcando a 3eoretaría 
com a importância de até Cr$ 1.000.000,00 Hum iilho de 
cruzeiros) para o fim colimado e cabendo k Prefeitura 
plicar as quantias recebidas unicamente na execuç.o do / 
empreendimento. 
Artigo 2 - 1e igual maneira e para os mesmos fins, fica a Prefeitu / 
ra Municipal autorizada a receber e aplicar sup1emetuços 
orçamentrias que lhe sejam destinadas. 
Artigo 39 - Ocoriendo a hipotee de os recurso--- recebidos n. forr e 
nra os fins dispostos nesta lei se L"evelarem insuficie/ 
tes, fica a Prefeitura Municipal autorizada a incluir no 
orçamento do Município a verba necess&ria. 
Artigo 49 - sta lei entrará em vigor na data de sua publicação* 
rtigo 5 9- Revoam—se as dieposiços em contrário. 
Prefeitura Municipal, aos- 14 d sto O. 
es Pilho 
Registrada • publicada na Secr.t4ria da Prefeitura na / 
data supra. 
A ti ------- 
Ana óUaneda 
eoret 'rio