norma nº 2851/2014

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MUNICIPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX 0(XX)18 —- 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
CNPJ:43.206.424/0001-10
LEI N.º 2851/2014 de 17 de dezembro de 2.014.
Dispõe sobre: “Altera o perímetro urbano e Área
de Expansão de Alvares Machado, SP”,
HORÁCIO CESAR FERNANDEZ, Prefeito do Município de
Álvares Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Para efeito desta lei, entende-se por zona urbana a
compreendida -nos limites territoriais do Município de Álvares Machado, não
definidas como áreas de Expansão urbana e áreas rurais.
Art. 2º - Fica considerada área de expansão e área urbanizável, de
acordo com os seguintes critérios e DATUM SIRGAS 2000.
8 1º Fica definido como área urbanizável o polígono compreendido
entre as coordenadas e distâncias abaixo:
“Inicia-se no ponto 01 definido pelas coordenadas E:450151,5100 e
N:754753,5400; deste segue até o ponto 02, definido pelas coordenadas
E:448735,9968 e N:75475443,5400, com azimute de 270º00"00” e a distância
de 1415,5132m; deste segue até o ponto 03, definido pelas coordenadas
E:441349,7708 e N:7551203,2528, com azimute de 296º21'27” e distância de
8243,1688m; deste segue até o ponto 04, definido pelas coordenadas
E:443477,8900 e N:7555172,2000, com azimute de 28º12'12*00” e distância
de 4503,4912m; deste segue até o ponto 05, definido pelas coordenadas
E:450148,0193 e N:7550680,762, com azimute de 123º57'18” e distância de
8041,3850m; deste segue até o ponto 01, com azimute de 179º56'10” e
distância de 3137,1981m, ponto este o inicial desta descrição: O perímetro
acima encerra uma área de 34.406.070-,4848m?.
8 2º O polígono definido como perímetro urbano do Distrito de
Coronel Goulart permanece inalterado de acordo c a lei municipal
específica.
“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denunci Telefones: 197 e 190 Plamtgek 24h por-diá.
Observação: A denúncia pode ser anônima
www.alvaresmachado.sp.gov.br secretariapmmachado (hotmail.com
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MUNICIPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEL /FAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
CNPJ:43.206.424/0001-10
Art. 3º Para a área de Expansão Urbana serão definidos critérios
para o uso e ocupação do solo através de decreto a ser regulamentado no
prazo máximo. de 90 (noventa) dias a contar da data da aprovação da presente
lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-
se todas as disposições em contrário.
E) PM de Álvares Machado, em 17 de dezembro de 2044.
OS ANTONIO RIBEIRO
Prefeito Municipal setor Administr, vo
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
Oficial de'Gabinete
“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie! “Telefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia.
Observação: A denúncia pode ser anônima
www.alvaresmachado.sp.gov.br secretariaprmachadoW hotmail.com
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DATUM:
SIRGAS 2000
E: 444189,68
Km
SEDE
CORONEL
DISTRITO DE
N:7543628,13 RAIO DE 6,00
DATUM:
SIRGAS 2000
E; 451365,662
N:7558578,646
DATUM:
CÓRREGO
ALEGRE
E:
451423,1818
N:7558578,4548
RALO DE 8,00 km
MARCO O
PREFEITURA
"MUNICIPAL DE
ÁLVARES
A
ESIDENTE
PRUDE
POZINHO