norma nº 1244/1980

Prefeitura Municipal de Álvares Machado 
PRAÇA DA BANDEIRA S .\ - EGNES: GATI. PREFEITO 1O - CONT. 151 - CEP-19.1i> SP 
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L1I N2 1.244.180. - e 14 3o Abril de l3O. 
Arthur Boig.es Filho, Prefeito ii- a1 de Ai'ros acha 
do, tado de ao at1o, usando do suas aribuiçe3 QL1C lhe CDr1ferer. - 
as lei em vigor, faz sabor quo a C&iara unicial decreta e eu sancio￾no o joulgo a seuinte lei: 
Artio l! - A Prefeitura Lnicipal de ílvares LacJdo, podrr autori.a 
firiiias e1cc:Lon.das em concorncias ptblicas, cujos elita￾is diseriminaro ao especificaçoes tcnicas estabelc cicias elc departa￾nonto cou:etonte, a OfetuaronI a pa iieiitaço asfltico, rccapeatonto as 
fa'.ltico, colocaco de gtww e sjetas, e construço de gaiers do a￾guris 7luv1a1e cio vias 1iíbiicas 1irclnidas en placo ric'itrio inti￾tuido por decreta do ooutivo. 
Aitio 29 vencedoras contratarao a rcaiiaçac das obras e a 
forma de pagaiaento dirctariiente cor' os oietrioe ou .os￾suidoi'c do icveis Lindoiros t via pibitca ben ieirda, resïoz..stveis￾pelo custo das moerias, :'.os trmoe da 1egi31a'o v-Leite. 
J-i;o 3 - Às obras soro iniciadas . medida em ruo a firiia VciCodO 
ra obtiver O. eXre:35a tflCi. cio no nino 70 dos ro￾prietrios ou josudoros de invefio, por tx-eeioa a rocebr o re1hora- 
!it3.tO. 
1 - Entende-se or trocio o tno situado entre os 
eixos das ruas trsnoveroais nais p,,6in1a8. 
22 - o obtida a wvencis do rnirao 'ie rtdcses fixados 
neste artito, a Íirma vencedora poder efetuar an obras -/ 
a e:oisia r per bi1id'c1e err 1ao a innufid.cn￾c1t on 43at.adri. 
Artigo 42 - A se reeon b..J37arí jiinto'a orpre￾se. vel..cedo.La, j'eio aatento dor encargoR dos Dropriot—./ 
ricc ou possuidores de imheie que no aderiren rio contrato de paviien 
taço, ate o inibe de 3O da .rea te-t3. atribuida tk nem-ia, 
rico - 1oese casc, a cobrtrtça dc' c'rE'dito ributrio -/ 
reepectivo, far-se-- de conforr'i.dvde com as disposiç3es a￾p1icvcis de acordo com o titulo Vil - Artigo 139 a 143, 
itens 1 -II - III da Lei Y1P 747, de 31 de Janeiro de 1967. 
Artigo 5 - Jota lei entrará om visor na &t.a de sua abUca-'o, revo 
adaa as &ispociçes er. cozrtr&?i3. 
£-rofeitiira .:unici;al, aos 14 de Abril 'e 19804 
data ou 
hcgistrda o iiub1ic.da na dbretaria da irefcittra, na 
n~1Oto Avel--lir-no a 
- ecr.Jduistrrijvo 
Prefeitura Munica de Álvares Machado 
PRAÇA DA BANDEIRA S N - FONES: CAL. PREFEITO I - CONT. 251 — CEP-i9.i0 — 5? 
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