norma nº 1243/1980

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Prefeitura Municipal de Álvares Machado 
PRAÇA DA BANDEIRA S.\ - FCNES: ;AR PREFEITO 130 - CONT. 151 - CEP-19.lj0 - SP 
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Ld rQ 1.243/O. de 10 de 4.bvil ie lO. 
tera oIre a eziaço .ar& de M,49tea Ibet 
cil de lvr aeh;o. 
Arthtr Lotea Wilho, Pre.feit' P.iicial de & 
vireMachado latado k. Paulo, iiaado de sus atribuioa, / 
faz saber que i ara Ranicípal 1),creta e et-rcioo e oulo 
a egtçte lei: 
írtio 1' Jie.. er&. du n reteitura Vunirip&l a anda de :tstca 
unieipl de ia.res W«hade #que e ntri com OiretoJ 
ria pzpria, a ser entabeieotda em Àteulamentc, aeo?o 
o3 seui3membros detiados pelo Prefeito :ütitiÀ1. 
ArtL,o 20 Prefeitura Munielp,,U terá o encargo dt anutenço / 
o 6ro ora crido, que podert contar coa as oont4/ 
btiics de aziaoeiaoe. 
Artt;o 30 de Wei. 4irkictp1 Je Alvarez bTaohu'o inoub1 
rã ensinar, di udtr a praserwx a nulsica mxiedix e apre 
entçs pUlicas pci ocasio da fetiviciades e coiemo 
r4Qoo ofvteas do Mvicipio.. 
•rtto 4* Â de Tsica Iunicipl de .lvar€ ac1-'o noet / 
apreevtr- - e iora o 7unicf,io, eitnte aut0riq0 / 
eiprea do Prefeito, sari, ónus para o rtictpio. 
rtLo 5Q anda de 'istea urztcipa1 de lvare }t6o fica 93/ 
bordinada h Prfeittra PuntGipa].. 
rti.o 69 O funotonawento a nd.a sarã objeto de reçlatientn er 
baixado por :Oecrto do ecitivo, no prazo de 45 ias. 
;rtiro 7Q Para ocorrer as enxp. euLs com a execuç:.o deta lei, fica 
3. M 
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•ErtO naÇot(coriuniíp.l u erUto esnei*1 de or$ 
100.0001 00 (cem .iii cru.etroí) para as depe iniciais/ 
e ilij 10 dro o rido. 
Art1jo 8 esta Lei tr;r vt:or n. cata do au pulieço. 
Artigo 99 ieo-I3e as dispoiiçi,'T: em contr4Ø0..7 
Prejtar ntji-, L ]C) de 
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