norma nº 2852/2014

MUNICIPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEL /FAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19150-000 - ALVARES MACHADO-SP
CNPJ:43.206.424/0001-10
LEI Nº. 2852 /2014 de 29 de Dezembro de 2.014
de pronto secorro e dá outras rróvidências”.
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
financeiro complementar para a manutenção é custeio
conforme justificativa que segue anexa.
Art. 2.º - Para atendimento do convênio de <:
Executivo, através da Diretoria Municipal de Saúde fará
atender a manutenção e custeio dos serviços de pronto socerro.
[él
Art. 4.º - Fica o Poder Público Municipal auto:
Orçamentárias).
orçamentária: 02- Poder Executivo — 0207 - fú
“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie! Teiefones: 197.
Observação: A denúncia pode ser anônima
clima www. alvaresmachado.sp.gov.br secretarian
edo(Dhotmail.com
“Dispõe sobre: Concessão de SUBVENÇÃO
COMPLEMENTAR com o Hospital e Santa Casa de
Misericórdia de Álvares Machado, objetivando o repasse de
recurso financeiro para a manutenção e custeio dos serviços
HORÁCIO CESAR FERNANDEZ, Preféito do Município de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara
Art. 1.º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a celebrar contrato de
repasse com o Hospital e Santa Casa de Misericórdia de Álvares Machado, cujo CNPJ:
44.852.267/0001-82, Entidade sem fins lucrativos, objetivando o repasse de recurso
serviços de pronto socorro,
enção em questão, o Poder
repasse da importância de R$
40.000,00 (quarenta mil reais) em 01 (parcela) no mês de ilezembro do corrente ano, para
Art. 3.º - A entidade obriga-se a prestar contas, e à Diretoria Municipal de
Saúde, apresentando relatórios que comprove a exata aplicação do recurso nas atividades
desenvolvidas prolatadas e assinadas no Convênio nº 01/2014 de 28 de fevereiro de 2.014.
o a proceder às adequações
necessárias no PPA (Plano Plurianual 2014-2017) : LDO (Lei de Diretrizes
Art. 5.º - A despesa decorrente da presente 1. si, correrá por conta de dotação
do Municipal de Saúde —
10.3010021.1.021000 — Manutenção dos Serviços de Saúde — 3.3.5.0.43.00.0000 -
Subvenção Social - 102. Fonte 01 Tesouro — Aplicação 310.000 - Saúde Geral,
consignada na Lei Orçamentária Anual — L.O.A. para o exercício financeiro de 2.014.
co CN
9 Plantões 24h por dia.
(O
LVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEL /FAX 0(XX)18 - 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
CNPJ:43.206.424/0001-10
Art.º 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
P.M de Álvares Machã de Dezenibro de 2.014.
Prefeito Municipal
MARC IO RIBEIRO
Diretor Administrativo
Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
SHIRLEY MENDES
Oficial de Gabinete
Feu
“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie! Telefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia.
Observação: A denúncia pode ser anônima
www alvaresmachado.sp.gov.br secretariapmmachado(Whotmail.com
Página 2