norma nº 1250/1980

o 
Prefeitura Municipal Álvares Machado 
PRAÇA DA BANDEIRA S/N __09 1 FONES: 130 E 151 CEP-19160 
Matorisa a iemrn unii:r1 de 1vre achnlo, 
st*do de o i au1ot gt oe1rar or.venio Cor. o 
Instituto de Pvidoncie do 7.stado de 
lo, pam extonao da Lei nQ 951 9, de 14 de Jne& 
ro de 1761, s1teida gela Lei n 1.O., de 1 
de :kw-ho de 1.9769 regulnti4s pelo Leoreto￾C6179 de 8 de Julho de 199769 
Àrthu.r biue t1ho, refeito nLiça1 da A1vsrer rondo, 
et4o de no i sub, no uso de suas faøuldda que lhe con￾ter« as leis err. vi;or, fez osbor que a 'arn :un.tcia1 : 
CR7XA, a eu •e.rcLono o rorulgo a Beeui.nte Leit 
Artigo l —, ioa iara •unicipt1 de Alvarse reondo, ; 
t~de o nulo, rtoriza1a, n terxioe desta bit a 1inr oon￾venio oca o Inatituto de revidenoia do stado da ao Çaubo, ara o 
ten8o soa osue vereadore' das dicpoeiçea da Lei 919 de 14 do 
Janeiro de 137t, a1torida ::e1t _oi nf 1.002 de 16 de junho de 176 9 
que intitui a I--arteirn, de re denoifk doo puttdoa 
.egi1ativa do .ztdo, com o objetivo de asegurer qç.nao paria￾nenta.D aos e'-utndor, e Teredreo do •itedo de ao qubo e 
rna1 aos do io, - de te 
Artigo 2' 'azo porte 1nteg te do oorenio a aer f1rrad0 
ao diepoøioes && lei n 951, de 14 de Jieiro de 19769 oor - alto￾raçee d.-, lei r4. 1. '. da 16 de junho de l '7C 9o seu regu1arnto, ecr 
eidenIo.-o arovadc de'da u* aasinad.o pelo I. e pel,n4 &- r 
nJ.oial ou seus oroontintee boaie. 
/rtio 3 — f.a dei dsoo.:ronte cor" a oxeouço da re;en￾e lei, oorrero ente do crdtto a ser aberto no coí-ente exerci—
cio o conzinzdo no ,rqaorito ra unieipsl CUJS abertura fice￾a&torzd'. 
rtigo 4 eta lei entr-u4 'a v~ na data' da ma publíciL 
ao. 
25 
a Pilho 
4 ublic d ortaria di :retoiturana data t 
pra. 
.oleto AyLe;da 
eer. Adrint 9tr tivo