norma nº 5/2014

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MUNICIPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
CNPJ:43.206.424/0001-10
LEI COMPLEMENTAR Nº 05 /2.014, de 17 de dezembro de 2014.
Dispõe sobre: Institui Planta Genérica de Valores para fins de
cobranças do IPTU e ITBI e dá outras providências.
HORÁCIO CESAR FERNANDEZ, Prefeito do Município de Álvares Machado,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Instituída no Município a Planta Genérica de Valores — PGV para fins de
cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano e Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis
de Álvares Machado.
$ 1º - Os valores constantes dos anexos, que fazem parte integrante desta lei, passam a ser
base de cálculo dos tributos citados no caput.
$ 2º - O valor do tributo será apurado mediante a soma da Tabela 1 e 2, aplicando-se os
seguintes percentuais:
I- 0.25% (um por cento) sobre o valor venal resultante, para o caso de imposto
predial; e,
H- 0,5% (dois por cento) sobre o valor venal resultante, para o caso de imposto
territorial.
W- 2% (dois por cento) sobre o valor resultante da soma das tabelas 1 e 2, para o
cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis. !
Art. 2º - Os novos loteamentos que não constam na presente lei serão inseridos no fator
K com características similares e/ou próxima a sua região geográfica.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de suar ublicação, revogadas as
disposições em contrário. dá
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/
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PM de Álvares Machado, em 17 de dezembro de 2014.
| 0/44: RIBBIRO
Prefeito Municipal Diretor Administrativo
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
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“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie! | Telefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia.
Observação: A denúncia pode ser anônima
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TABELA 01
Planta de Valores — IPTU/ITBI
Tabela 1- Fator K — Valores por metro quadrado de terreno sem Benfeitorias.
Fator K | Locais — Bairros-setores. Valores R$
porm?
KI Avenida das Américas 412,56
K2 Centro Presidente Roosevelt e/ Centro Fernando Costa 324,16
K3 Centro Aristeu Brasil de Carvalho/Centro Monsenhor Nakamura 265,24
K4 Centro (bloco compreendido entre a Avenida das Américas / Presidente | 240,72
Roosevelt/XV de Novembro/Centro Manoel Francisco de Oliveira/Raio do
Sol - Avenida Brasil até Rotatória/Jose Maria Martins/Centro - Vicente Dias
Garcia. .
Ks Bloco compreendidos entre Rua Quinze de Novembro até Rua Noel Rosa, | 176,76
Jardim Horizonte ( exceção das Ruas: Ari Barroso e Agostinho dos Santos),
Bornia/Jardim Primavera e região que limitam com Estrada Arthur Boigues.
Ks Centro (bloco compreendido entre Campos Sales até Almirante Tamandaré 176,76
K6 Vila Paulista incluindo Rua Ismael Dias da Silva/Raio do Sol (com exceção 53.16
das Ruas: Áustria/Suécia e Polônia/Rua do moreira)Centro Nossa Senhora da
Penha até a Rua Campos Sales /Quinze de Novembro/Jardim Parque dos
Orixás/Loteamento Jordelina.
K7 Condômino Valência 1 e Il/Afresp , Condomínio Portal do Oeste. 47,28
K7 Gramado Parque Residencial e áreas que margeiam a Rodovia Júlio Budisk 147,28
K7 Ruas do Raio do sol: Austria/Suécia e Polônia/Rua do Moreira 47,28
K8 Conjuntos Habitacionais Al/A2/Canducei 135,56
K9 Bairro Nossa Senhora da Penha o 129.52 a
KIo Loteamento Matsuda(bloco compreendido entre as ruas Paul Setubal /Santo | 117,80
Antônio/Avenida Alfredo Marcondes)/Jardim São José/ Central Parque /Vila
Brasil/Vila Ikeda/Jardim Antônio Pichioni / Ruas: Barão do Rio
Branco/General Osório/Euclides da Cunha/Amazônas/Armando Sales/Tomás
Canto/Presidente Prudente em toda sua extensão/ Luis A. Noma Boigues.
KIO Jardim das Rosas/Vila Fernandes 17,80
KIl Residencial Marcia Fernandes 88,40
KI Loteamento União 88,40
KI Jardim Nossa Senhora da Paz/Maria de Lurdes 1 e Il/(mesmo valor para o | 88,40
bloco compreendido entre os bairro citados e a Estrada Arthur
Boigues/Estrada da Amizade até condomínio Mizobe.
KI1 Região da Rodovia Julio Budisk até Residencial Arthur Boigues, de ambos 88,40
os lados. A
Kil Bloco compreendido entre as Ruas Marcílio Dias até Monsenhor Nakamura e | 88,40
Antônio Louzada Marzabal, Travessa Matcílio Dias'Rua Marcílio Dias
Kil Jardim Bela Vista - Lado Direito da Avenida Alfredo Marcondes e | 88,40
loteamento do Franco /
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MACHADO
CIDADE DE GENTE FELIZ
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Kil Bela Vista — [ado Esquerdo da Avenida Alfredo Marcondes (ruas | 88,40
Guarani/Xavantes/Guaicurus/Tuinamás/Tocantins
KI2 Jardim Primavera 51,20
KI3 Santa Eugênia e Mont Mor/ 33,96
KI3 Jardim São Francisco 33,96
KI4 Condomínio Mizobe/região compreendida entre a estrada da Amizade | 14,08
/Estrada Arthur Boigues Filho até Chegar no jardim São Francisco(com
exceção do Jardim São Francisco)
KI4 Conjuntos habitacionais E e H 14,08
KI4 Conjunto Habitacional F/G1/G2/Conjunto habitacional Alvares Machado I 14,08
KI4 Residencial Arthur Boigues 14,08
KI4 Chácaras Cobral/Chácaras Recreio Cobral/Chácaras Vale Verde | 14,08
Cobral/Chácaras da Amizade/Residencial Arthur Boigues. |
KI4 Parque dos Pinheiros le Il/Jardim Panorama | 14,08 ]
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