norma nº 1245/1980

Frefeitura :Municipa re s Machado 
PRAÇA DA BANDEIRA S/N FONES-- IZO E 151 - CEP-19160 
LEI ij 1.245/309- 
Dispc sobre empréstimo para pvimentctço, cuias 
e sarjetas, galerias de guae pluviais e servi—/ 
r,os correlatos, at o nontariic do Cr3.00O.0O,0O 
a ser contraído com a )AIXA EC0WICA DO ETAD0 
DE sXo PAULO3A4 
A1HtJR BOIGtJS FILHO, Prefeito unioi ai de Alvares i.-acha 
do, faço saber que a Cirra unicipa1 aprova e eu pronu 
go a seguinte lei* 
Artigo 1 - Pica a Prefoitu= uniei ai de i1vares Taclm￾do, Estado de são Paulo, autorizada e. contrair con a CAPA OOTT&i 
CA DO E3TADO DE S'C) PAULO S.A. um emprstimo de wIjé a import.neia-/ 
de Cr)3.000.000,00 (treis milhões de cruzeiros) destinado a pavimo 
taço, guias, sarjetas, galerias de guao pluviais e serviços corre 
latos. 
Artigo 2 - A Prefeitura 1unicipal fica epressanene au￾torizada a contratar com a QESP S/A. 
Artigo 3 - Ficar- aprovadas as seuin.tes clusuJ.e.s e co 
diç&s a serem inscridas no contrato: 
a) O prazo rnrimo do rocate da divida assumida sert do 
até 3 (treis) anos, xaediante pagamento do até 36 (tri 
ta o seis) prectaços mensais, pela Tabela Price. 
b) Juros de 12(doce) por cerio,) ao ano. 
o) Correção Ponetria anual de acordo com os índices de￾terminados pelas variaçoes das unidades iadro da Ca￾pital. 
d) O pagamento das prestaçec se far através do Imposto' 
sobre Circu1aço de Mercadorias CI ), autorizando-se, 
desde j, sua vincula o, como garantia da divida por 
ocasito da escritura. 
!'rtigo 4 - Esta lei entrara em vigor na d ,-- .ta da sua pub 
blicaço, revogadas as disposiços em contrrio, 
crofeitura unicflal, aos 14 do.•"aio de 1930,- 
flegistrada o publicada na ocret'ria da Prefeitura na da 
ta supra. 
Tnaoleto Avelianeda 
-- 3eor. Administrativo