| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1240 / 1980 |
| Date | 1980-03-12 |
| Ementa | MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONARIOS DA CAMARA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 1798 |
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Prefeitura Municipal de Álvares Machado .LV.\RFS \I.WH-i1)O-- EST. SO P.WL() - CEP-19 160 - FONES, 130 E 151 LI NO 1.240/80.- de 12 de Março de 1980. Dispõe sobre majoração dos vencimentos dos Funoi nrios d inara Municipal de A1vres Tachado, e dá outras providriciae* rthur boiues Filho, Prefeito Municipal de Álvars .Tachdo, et'do de So Paulo, usando de suas atribuiços, faz saber / que a ara Municipal Decreta e eu sanciono e promul .0 a seguinte lei: trtio 1 - 1?icin majorados em 10% (diz por certo) os vencimentos dos funcionrios da ãmr unicipal de 'L1vi.res ach.. do. /rti.o 2 - "ïe vantagens de que trata o Artigo 19 deste. lei so exter sivs aos inativos e aposentados. Artigo 32 - As despesas decorrentes d. execro desta lei, correro conta de dotaçou prrias s!lplementadas se necessirio. 4rtiÉp 42 - Esta lei entar4 em vir ra data de sua publieço, re / troagindo seus afeitos trtir de lQ de Janeiro de 1980. Artigo 52 - Ievoam-e as dispoaiços em contrzírio. Prefeitira Municipal de Álvares Machud , 12 d março de 1980. thU/P4íS Filho Prefeito Municipal 'egistrada e Publicada na 3ecret4ria da Prefeitura na data supra. (k Ave ne 3ecretrto