norma nº 1239/1980

'es Filho 
municipal 
t I Prefeitura Municipal de Álvares Machado 
ALVARES MACHADO - EST. SO PAULO - CEP-19 160 - FONES 130 E 151 
L1I 119 1.239/80.— de 12 de Março de 1930. 
Autoriza o xecutivo WWnicípal a assinr Covrio 
com a Secretaria de tado da Educsço. 
Arthur 1oiues Filho, Prefeito Municipal de Álv es 
Lchado, stadn de 3o Pavio, usando de 3u:1s atribuiços, faz saber / 
que a Uâmara unicipa1 Decreta e eu eciorio e promulgo a seguinte lei 
Artigo 19 - rica a Prefetura Municipal r3e lvares Machado, autorizar-lu 
a asuinar convênio com s. Secretaria de Estado da Educação 
para o fim específico de oferecer a alunos carentes a. / 
possibilidade de cursar a 1, série do 1 2Grau desdobrada 
era dóis níveis nos moldes da deliberaç2o CEE n 13/79 e / 
esoluco Si ri 9 82/7. 
Artigo 2 - Para efetiva.o do presexte Convnio f1c o Rxeeutivo u 
icipal "tor1za.do a Dromover torlos os atos ue se fize / 
rem necesr1os. 
Artigo 39 - lei eotrar4 em vigor na data de sus pub1tcaço, revo 
ac1s as úIsposiçoes em contrrio. 
rereitura Wunicia1 de 4vares !.achado, 12 de )arço de 
1980. 
Re4etrada e Publicada na ecretria da Prefeitura na / 
data supra. 
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