norma nº 2/2014

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MUNICIPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEL IFAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
CNPJ:43.206 424/0001-10
LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2.014 de 20 de agosto de 2014.
Dispõe Sobre “Institui, Revoga € Dá nova redação em
artigos, parágrafos e incisos na Lei Complementar nº
001/2.007 de 26 de dezembro de 2.007, Lei
Complementar 01/2014 de 26 de fevereiro de 2014 €
dá outras providências ”,
HORÁCIO CESAR FERNANDEZ, Prefeito do Município de Álvares Machado,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que à Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.lº - Ficam alterados artigos, parágrafos € incisos na Lei
Complementar n 001/2007 de 26 de dezembro de 2.007 conforme abaixo discriminados:
Art. 2º - O parágrafo 5º do artigo 19 passa a tera seguinte redação:
Art. 19...
“85º — Os prestadores de Serviços de que trata O inciso 1 do
“caput” deste artigo ficam dispensados da emissão e escrituração de documentos fiscais
referentes aos serviços por eles prestados e tomador de terceiros. ”.
Art. 3º - O parágrafo 3º do artigo 21 passa a ter à seguinte redação:
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“8 3º - Os contribuintes enquadrados no regime de estimativa deverão
apresentar O documento fiscal denominado Declaração Mensal de Movimento Econômico
na forma, prazo € demais condições a serem estabelecidas em regulamentação desta lei”.
Art. 4º - O artigo 23 passa a ter à seguinte redação:
“Art. 23 — Findo o mês do fato gerador, O exercício civil ou período para O qual se fez a
estimativa, do contribuinte cabe apurar O preço dos serviços e O montante do imposto
efetivamente devido”.
Art. 5º - O inciso 1 do parágrafo 2º do artigo 23 passa a ter à
seguinte redação:
Art. 23...
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“Diga não às Drogas € pedofilia”, Denuncie! Telefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia.
Observação: A denúncia pode ser anônima
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“I- Compensada nos valores estimados para o período seguinte, desde que
tenha ocorrido a entrega, no prazo, da Declaração Mensal de movimento Econômico e a
quitação integral do imposto estimado devido no período abrangido pela declaração ”.
Art. 6º - Acrescenta o Artigo 74-A:
“Art TA-A. A modificação introduzida, de oficio ou em consequência de
decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade
administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um
mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. ”.
Art. 7º - O inciso I do artigo 82 passa a ter a seguinte redação:
Ari, 82.
“1 — Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados e Serviços Tomados
de Terceiros (modelo 51);”.
Art. 8º - O inciso | do artigo 83 passa a ter a seguinte redação:
Art 83...
“1-0 Livro Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados e Serviços
Tomados de Terceiros (modelo 51) será utilizado pelos contribuintes que emitirem Notas
Fiscais de Serviços e aqueles que contratarem ou intermediarem serviços de terceiros; ”.
Art. 9º - O caput do artigo 84 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 84. Os métodos e prazos quanto a escrituração dos livros fiscais
serão regulamentados em decreto a ser expedido pelo Poder Executivo. ”.
Art. 10. - O artigo 85 passa a ter a seguinte redação:
“Art 85. Considera-se devidamente escriturado o livro fiscal cujos
lançamentos forem efetuados com estrita observância à legislação municipal.
Parágrafo Único Nos meses em que não houver movimento, esse fato
deve ser expressamente registrado no livro fiscal, observado o disposto no artigo 86 desta
lei”.
Art. 11. O caput do artigo 88 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 88. O sujeito passivo poderá imprimir e escriturar por
processamento eletrônico de dados os livros “Registro de Notas Fiscais de Serviços
Prestados e Serviços Tomados de Terceiros (modelo 51), Registro de Notas Fiscais-
Faturas de Serviços Prestados a Terceiros (modelo 53), Registro de Movimento de
Ingressos em Diversões Públicas (modeto 54)”, observados os modelos a serem
regulamentados, desde que”.
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Art. 12. O caput do artigo 95 e seu parágrafo único passam a ter à
seguinte redação:
“Art. 95. Por ocasião da prestação de serviços, deve o contribuinte emitir
Nota Fiscal de Serviços.
Parágrafo Unico. Excetuam-se do disposto neste artigo:”.
Art. 13. O caput do artigo 96 passa a ter à seguinte redação:
“Art. 96. A Nota Fiscal de Serviços será emitida nos termos constante em
decreto regulamentador expedido pelo poder executivo. =
Art. 14. O artigo 109 passa a ter a seguinte redação:
“Art 109. O prestador de serviços deverá emitir uma Nota Fiscal para
cada serviço prestado, sendo vedada a emissão de uma mesma Nota F iscal que englobe
serviços enquadrado em mais de um código de serviço, consoante O definido pela
Diretoria de Finanças. ”.
Art. 15. O artigo 110 passa a tera seguinte redação:
“Art. 110. O prestador de serviços que estiver obrigado à emissão de Nota
Fiscal de Serviços, deverá emitir Notas Fiscais distintas quando o mesmo serviço for
prestado dentro do território do Município de Álvares Machado, observando o disposto no
artigo anterior.”
Art. 16. O artigo 111 passa ater a seguinte redação:
“Art III Os contribuintes que emitirem Nota Fiscal de Serviços e os
tomadores de serviços devem obrigatoriamente escriturar O Livro de Registro de Notas
Fiscais de Serviços Prestados e Serviços Tomados de Terceiros (modelo 51) conforme
regulamento. ”.
Art. 17. O artigo 115 passa a ter a seguinte redação:
“Art 115. Os documentos fiscais, obedecidas às disposições da legislação,
serão extraídos eletronicamente, ou por decalque a carbono ou em papel carbonado, com
os dizeres e indicações facilmente iegíveis em todas as vias. ”.
Art. 18. Acrescenta o 813 ao artigo 117:
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“S13. Não se aplica o disposto neste artigo aos prestadores obrigados a
emitirem Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NES-e). ”.
Art. 19. Acrescenta o 88º ao artigo 121:
“$8º Não se aplica o disposto neste artigo aos prestadores obrigados a
emitirem Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). ”.
Art. 20. Acrescenta o 83º ao artigo 122:
“$3º Não se aplica o disposto neste artigo aos prestadores obrigados a
emitirem Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).”.
Art. 21. Acrescenta a Subseção IV e o Artigo 124-A à Seção II:
“Subseção IV
Cronograma de Migração da Nota Fiscal Convencional para a Nota Fiscal Eletrônica
Art. 124-4. O sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) estará disponível aos
contribuintes obrigados à sua utilização, conforme regulamentado em ato administrativo,
a partir de 1 de setembro de 2014 e a obrigatoriedade de geração da NFS-e em
substituição ao método utilizado anteriormente, será a partir de:
1-1 de setembro de 2014, para os contribuintes que tiveram Receita Bruta Total com a
Prestação de Serviços, auferida no ano-calendário de 2013, superior a R$ 1.200.000, 00;
H- 1 de outubro de 2014, para os contribuintes que tiveram Receita Bruta Total com a
Prestação de Serviços, auferida no ano-calendário de 2013, superior a R$ 900.000,00 até
R$ 1.200.000,00;
HI | de novembro de 2014, para os contribuintes que tiveram Receita Bruta Total com a
Prestação de Serviços, auferida no ano-calendário de 2013, superior R$ 600.000,00 até
R$ 900.000,00;
V= | de dezembro de 2014, para os contribuintes que tiveram Receita Bruta Total com a
Prestação de Serviços, auferida no ano-calendário de 2013, superior R$ 300.000,00 até
R$ 600.000,00;
V- 1 de janeiro de 2015, para os contribuintes que tiveram Receita Bruta Total com a
Prestação de Serviços, auferida no ano-calendário de 2013, superior R$ 60.000,00 até R$
300.000,00;
V- 1 de fevereiro de 2015, para os contribuintes que tiveram Receita Bruta Total com a
Prestação de Serviços, auferida no ano-calendário de 2013, até R$ 60.000,00.”
Art. 22. Fica revogado em todos os termos, O inciso IV do artigo
82, o inciso IV do artigo 83, todos os parágrafos, incisos e alíneas do artigo 84, os incisos
de la VI do caput do artigo 95, os incisos L Ile IV do parágrafo único do artigo 95, todos
os parágrafos e incisos do artigo 96, os artigos 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105,
106, 107 e 108, todos da Lei Complementar 001 de 26 de dezembro de 2007.
“Diga não às Drogas e pedofilia”, Denuncie! | Telefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia.
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Art. 23. Fica revogada totalmente a lei complementar 01/2014 de 26
de fevereiro de 2014.
Art. 24 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em 20 de agosto de 2014.
HORÁCIO TESARETE
Prefeito Municipal =! iretor: Admiinistiativo
a en?
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
SHIRLENY/MENDES
Oficial dê Gabinete
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