| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1238 / 1980 |
| Date | 1980-03-12 |
| Ementa | MAJORAÇÃO DE 10% AOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONARIOS ESTATUTARIOS. |
| native_id | 1800 |
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Prefeitura Municipal de Álvares Machado ALVARES MACHADO - EST. SXO PAULO - CEP-19 160 - FONES, 130 E 151 LI V2 1.238/80... de 12 de março de 1930. .iore majoraço de 1CY1` ao venci ert-' dos FtnCion-riO8 8tatutir'o. Arthur bolgues Pilho, Prefoíto inicipaL de !i.vares achado, i3etdo de Aao Paulo, usando de suas atrbuiços, fa saber :jte a zura Municipal Decreta e eu sinctoro e promul &o aegints leiArtigo 1 - Ficam majoraoc n 10 (déz Dor cento) 03 vencimento do c; Furcto!Drio! bl1con ?untcivd R etatutrioa, de lvres Machados ta3oraço de que trata o artigo 112 d'c u ta lei é eXtenstv:- aos aposentdo e tvmtivos. Arti&o 2 9A refe rência "6' ia ec1 e uencimettoe do radro de .0 oionar1s Ptlicos unieipiiis psea a vigorar com o vlor/ de Cr 5.000,00 (cinco mil cruzeiros). irtio 32 - As despesas decorrertcs cor ezeo ieta lei correro ? eont pr5pria do orçarento v1ente, suplemGnt ee eesrio. Artto 49 j~ota lei entrr e. viLor na de sua pub1icaço, rev gadas as disosiços em cortrrio, retroagino os se u s feitos a partir de 12de Jre1ro de 190. Prefeitr MuniciDal de ftivares 'racha, , 12 arço de / 1930. Pre e iegistrada e Pudic&de na Secretaria da Prefeitura na data supra. 'ecretrio