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← Álvares Machado (SP)

norma nº 1236/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1236 / 1980
Date 1980-03-12
EmentaABERTURA DE UM CREDITO ESPECIAL.
native_id1802

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Prefeitura Municipal de Alvares Machado 
ALVARES MACHADO - EST. SA() PAULO - CEP-19 160 - FONES, 130 E 151 
.. -•ø*-- 
LI NQ 1.236/80.- de 12 de Março de 1980. 
Dispõe sobre abertura de um Crédito ispecial. 
Arthur J$olgues Filho, Prefeito Municipal de ÁI.vrs 
íaohado, IZstado de So Paulo, usando de suas atribulços, faz saber ue 
a uniara 7Tunicipal Decreta e eu sanciono e romu1 -0 a seguinte lei: 
Artio 1 - Fica o Poder xeoutivo artorizado a brir no 1etor de Corta 
bi1iade e Orçamento da PreVeitura unicial, : crédito eo 
eoia1 no valor de Cr 22.500,00 (vinte dois ril e tnhn 
tos cruzeiros). 
Artigo 22- O presente crédito referido no artigo anterior destina-se / 
ao pagamento de despeuas decorrentes de eecuç.o nos autos 
da aço ordiniria de reparação de danos nromovida contra a 
Prefeitura untctpa1 de ivare-, Machado, no2 termos do artigo 
730 9 Inciso 1, do Q6digo de Processo Ctvil. 
Artigo 39 - s despesas decorrertes com a abertura do oreserite crédito / 
sero cobertas com excoso de arrecadaço previsto para o / 
corrente exercio. 
rti.o 49 - sta lei entrará eio. vior na date de sua pub1ica0, revoga 
da as àisposiços em contrario. 
Prefeitura Municipal de Alvares achado, aos 2 de M o de 
1980. 
Pr ito Municipal 
Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura, na data 
supra. 
cto Ave1Ç 
ecretrio 

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