| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1236 / 1980 |
| Date | 1980-03-12 |
| Ementa | ABERTURA DE UM CREDITO ESPECIAL. |
| native_id | 1802 |
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Prefeitura Municipal de Alvares Machado ALVARES MACHADO - EST. SA() PAULO - CEP-19 160 - FONES, 130 E 151 .. -•ø*-- LI NQ 1.236/80.- de 12 de Março de 1980. Dispõe sobre abertura de um Crédito ispecial. Arthur J$olgues Filho, Prefeito Municipal de ÁI.vrs íaohado, IZstado de So Paulo, usando de suas atribulços, faz saber ue a uniara 7Tunicipal Decreta e eu sanciono e romu1 -0 a seguinte lei: Artio 1 - Fica o Poder xeoutivo artorizado a brir no 1etor de Corta bi1iade e Orçamento da PreVeitura unicial, : crédito eo eoia1 no valor de Cr 22.500,00 (vinte dois ril e tnhn tos cruzeiros). Artigo 22- O presente crédito referido no artigo anterior destina-se / ao pagamento de despeuas decorrentes de eecuç.o nos autos da aço ordiniria de reparação de danos nromovida contra a Prefeitura untctpa1 de ivare-, Machado, no2 termos do artigo 730 9 Inciso 1, do Q6digo de Processo Ctvil. Artigo 39 - s despesas decorrertes com a abertura do oreserite crédito / sero cobertas com excoso de arrecadaço previsto para o / corrente exercio. rti.o 49 - sta lei entrará eio. vior na date de sua pub1ica0, revoga da as àisposiços em contrario. Prefeitura Municipal de Alvares achado, aos 2 de M o de 1980. Pr ito Municipal Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura, na data supra. cto Ave1Ç ecretrio