norma nº 2757/2013

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
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LEI Nº 2757/13 de 21 de janeiro de 2013
Dispõe sobre: Altera a Lei Municipal 2.017, de 11/09/1.996,
que instituiu o Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural de Álvares Machado
FRANCISANGELA FERNANDES DE SÃO JOSE POLICATE, Prefeita Municipal
de Álvares Machado, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - O inciso III do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.017, de 11/09/1.996, passa a
ter a seguinte redação:
Artigo 2º - Ao Conselho compete:
I- ne
N-
HI- Aprovar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Plurianual e ou Plano
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e, anualmente, o Plano de Trabalho Anual €
acompanhar a sua execução.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, 21 de fevereiro de 2013.
INMO .
FRANCISANGELA fERNNADES ÃO JOSE POLICATE
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
É duda
Oficial de Gabinete
DIGA NÃO ÁS DROGAS E À PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 181 e 190 PLANTÕES 24 horas TODOS OS DIAS
Observação: A denúncia pode ser anônima
secretaria) pmmachado.com.br Página 1