norma nº 2758/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
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LEINº 2758/13, de 26 de fevereiro de 2013.
Dispõe sobre: “Revisão anual de salários dos servidores da Câmara
Municipal e subsídios dos agentes políticos do município.”.
FRANCISANGELA FERNANDES DE SÃO JOSÉ POLICATE, Prefeita do
Município de Alvares Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ,
SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica concedido um percentual de 5,84% (cinco vírgula oitenta e quatro por
cento), a título revisão anual de salários dos servidores da Câmara Municipal e subsídios dos
agentes políticos do município, a partir de 01 de janeiro de 2013.
Art. 2º — As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PM de Álvares Machado, 26 de fevereiro de 2013.
FRANCIS FERNANDES DE SÃO JOSE POLICATE
Prefeita Municipal
ho
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
S MENDES
Oficial de Gabinete
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- Observação: A denúncia pode ser anônima
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