| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1231 / 1979 |
| Date | 1979-11-28 |
| Ementa | autorização ao executivo para celebrar convenio com a secretaria da educação visando atendimento odontologico a rede de ensino de 1º grau. |
| native_id | 1825 |
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to Municipal Prefeitura Municipal de Alvares Machado EST. S. P.\ULO - CEP 19160 - PRAÇA DA BANDEIRA SIN - FONES: 130 E 151 -..- -4 LEI NO 1.231/79.— de 28 de Novembro de 1979. Dise sobre: Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar Convênio com a Secret4ria de La tado da Educaço com o objetivo de dar atea dimento odontológico exclusivo da popu1aço escolar da rede Estadual de Ensino de Primei ro Graü. ARTHtTR BOI(UES FILHO, Prefeito Municia1 de / Álvares Maodo, Estado de So Paulo, usando de suas atrtbuiços legais, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei: Az'tio 19 Pica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar oonvô rito com a Secvetria de Estado da Kduoaço, visando o atendimento odontológico exclusivo da popu1aç0 es0, 1 lar da rede estadual de ensino de primeiro grat deste Muniofpio, conforme minuta que fica fazendo parte in tegrante deste lei. Artigo 2 Pica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as / providências neceesrias à exeouç.o do Convriio, r'efe rido no artigo anterior. Artigo 39 - As deeesas decorréntes da exeouço do Convênio, ooL/ rero por conta de dotaços nrçentártae pr6prLs, / suplementadas se neeessírio. - Artigo 42 - Esta lei entrar eia vigor na data de sua pub1tcaço. Arti,o 59 Revogam—se as distosiços em contrrto. Prefeitura Municípul de Alvares Machado, aos 28 de No vembro de 1979. Registrada e publicada na Secretria da Prefeitura na data supra. Secretário