norma nº 2759/2013

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
LEINº 2759/13, de 27 de fevereiro de 2013.
Autoria do Vereador: Luiz Francisco Boigues
Dispõe sobre: dá nova redação a Lei Municipal nº 2636/09 de 02.12.09.
) FRANCISANGELA FERNANDES DE SÃO JOSÉ POLICATE, Prefeita do Município
de Alvares Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º — A Lei Municipal nº 2636/09 de 02 de dezembro de 2009, passa a ter seguinte:
“Art. 1º - As agências bancárias do município de Álvares Machado deverão atender seus clientes no
prazo máximo de 20 (vinte) minutos, controlando o tempo de espera através de mecanismo eletrônico
de fornecimento de senhas, com a indicação dos horários de entrada e de atendimento do cliente.
Parágrafo único — O bilhete de controle referido no caput deste artigo será devolvido ao cliente, se
extrapolado o prazo previsto nesta Lei, para instruir eventual reclamação junto aos órgãos de
fiscalização do município.
Art, 2º - Para efeitos desta lei, o prazo para o atendimento será de até:
I 20 (vinte) minutos em dias normais;
n- 30 (trinta) minutos nos dias de pagamento dos funcionários públicos municipais, estaduais
e federais, bem como, no 4º e 5º dia útil de cada mês; e,
II- | Véspera ou após feriado prolongado.
Art. 3º - As agências bancárias terão prazo de 30 (trinta) dias para adaptarem à disposições desta Lei,
contados a partir de sua publicação.
Art. 4º - Cópia da presente Lei deverá ser afixada em local visível dos estabelecimentos referido no
artigo 1º.
Art. 5º - A inobservância do disposto nesta Lei sujeitará o infrator à multa de 200 UFMs aplicada em
dobro até a 5º incidência, e à suspensão do alvará de funcionamento a partir da 6º reincidência.”
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PM de Álvares Machado, 27 de fevereiro de 2013.
Oficial de Gabinete
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Observação: A denúncia pode ser anônima
secretaria pmmachado.com.br Página 1