norma nº 1180/1978

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sv4,iuI4ct juiidpa! 4 givar,08 flaJado 
de &ao 
Li.i IT 101601780 
do 05 de Abril do 197 
ÀU203IZA o loder xecutivo a celebrar Convnio 
com o Governo do botado de 3o Paulo, por sua 
3ecret.ria de Zsportee e Turismo, visando a 
0ontruço de obras esportivas ou turetioas. 
AHTfltYR BOIGU; PILHC, Prefeito :unici:a]. de Ai￾vare' 'Tachado, otado de cão au1o. 
Paço saber que a C&lLula 2unicipa]. aprova o ou sa 
ciono e promul:o a souinte lei: 
Artigo l Jica o Chefe do !?odor .xocutivo autorizado a celebrar con￾vriio com o Governo do k'Í3tado do Lo iaulo, por nua Oecre-. 
teria de Esportes e Turismo, visando a construço de obras 
esortivnc o turfeticas, arcando a Socretar.a com a impor 
t&icia de até Or ^ 400.000 9 00 (quatrocentos mil cruzeiros), 
para o firi ooliinado e cabendo à Irefeitura aplicar ao qua 
tias recebidas unicamente na execução do empreendimento. 
rtio 2 - i)o igual. maneira e para os meirnoo fins, fica a Prefeitu￾ra Lunicípal autorizada a receber o aplicar suplementa-/ 
ç3os orçamentarias que e lhes sejam destinadas. 
!rtigo Y - Ceorrendo a hipótese do os recursos recebidos na forma e 
para os fins dispostos nesta lei co revelarem insufic&en-/ 
toa, fica a Prefeitura Uunicipal autorizada a incluir no 
orçamento do unicipio a verba nooess&ria. 
Artjo 4° - Lsta lei entr,--ra em vigor na data da sua publicação * 
rtigo - 1evoaa-so as diaposiçes em. oontr&io. 
irefoituro. Tunicipal, aos 05 de Abril de 1978, 
,,li 31n1110 
oi2tada o publicada secretaria da Irefeitura na data 
supra. 
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ecr..Administrat ivo