norma nº 2760/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX 0(XX)18 - 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
LEINº 2760/13, de 12 de março de 2013.
Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo de Álvares Machado a
celebrar convênio com a Concessionária Auto Raposo Tavares - CART.
FRANCISANGELA FERNANDES DE SÃO JOSÉ POLICATE,
Prefeita do Município de Álvares Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convênio com a CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES - CART para a
execução de prestação de serviços de conservação e manutenção nas estradas vicinais
identificadas no item II do anexo 06 do respectivo Edital de Licitação.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, 12 de março de 2013.
FRANCISANGELA FERNANDES DE SÃO JOSÉ POLICATE
Prefeita Municipal
PNÇALVE RIGUES
ter Administrativo
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E Observação: A denúncia pode ser anônima
secretaria pmmachado.com.br Página 1