norma nº 1184/1978

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dit ,4a JSt isniei pai 9e 74Ivares _,Muebado 
tstado de São paulo 
LI N9 1.184/78,- - de 10 de raio de 1973. 
Diope sobre conoeesao de Bolsa do 
Eetudo. 
ARTIIUII 3')IGUES PILHO, Prefeito "unicipal de Alvareo raoh 
do, Estado de So Paulo, usando de suas atribuições; 
Faz sabor nue a Câmara Municipal aprovou e eus sanciono 
e proirvilgo a seguinte lei: 
Artigo 1 - Pica o Por Executivo Municipal rutorizado a 
conceder até 10% (dez por cento) do total dos alu￾nos iatricu1ados, cla de Estudo, ?. estudantes pP2 
bres deste runioipio que frequentam a 2300la de 2Q 
rau Munoipal, criada pela Lei 1.031 9 de 27 de 
Junho de 1974. 
Artigo 2 O 1:studante beneficiado pela Bolsa do Ystu&o, go￾zar do desconto de 50% (cincoenta por cento) do 
valor da taxa a ser cobx*da. 
Artigo 3 O Poder Executivo baixará decreto rei1amentando-/ 
as normas a serem dotads para a conceaeo das boi 
sas, nomeando urna comisso que presidirá o oritrio 
a ser dotado. 
Artigo 4 - Esta lei entrai' e* vigor na data da sua pub1ioaço 
Artigo 5 Revogam-se as disposições em contrfrio. 
Prefeitura bwii de o 
 =Secretaria 
 unicipa1 
Registrada e pub1ic da Prefeitura 
nr d"te supra. 
( Miacleto Avilaneda 
Seo.AchuInistrativo