norma nº 2761/2013

are ra
ATE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX O(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ALVARES MACHADO-SP
LEI Nº 2761/13, de 26 de março de 2013.
Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa
Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura
Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e
incentivo à atividade.
FRANCISANGELA FERNANDES DE SÃO JOSÉ POLICATE, Prefeita do
Município de Álvares Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
e Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal
7) de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos
da Divisão Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente para promover ações de
apoio e incentivo à atividade da piscicultura na fase de implantação (construção de tanques),
visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais mediante a projetos específicos.
Artigo 2º- Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao município pelos produtores
na forma de devolução integral em espécie, onde serão considerados os gastos com óleo diesel,
lubrificantes, desgaste e operador do equipamento, observado o disposto no art. 9º desta Lei.
Artigo 3º - Esses valores retornarão aos cofres públicos e formarão um fundo para
utilização na continuidade do programa.
Artigo 4º - Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários ou
arrendatários de estabelecimentos rurais, assentamentos, pescadores, localizados no Município
de Álvares Machado.
Artigo 5º - Os agricultores que desejarem participar do programa devem se enquadrar
nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF) do
Governo Federal.
) Artigo 6º - Cada produtor terá direito a até 40 (quarenta) horas de máquinas, sendo
e utilizado o equipamento da prefeitura para a construção e adequação dos tanques.
Artigo 7º - Os produtores inscritos no programa passarão por uma seleção onde um
comitê gestor municipal, de forma isonômica, definirá quais famílias serão beneficiadas e
também avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio ambiente.
Parágrafo Único - O comitê gestor municipal será constituído pelo Conselho Municipal
de Desenvolvimento Rural e pessoal técnico da Divisão Municipal de Agricultura,
Abastecimento e Meio Ambiente.
Artigo 8º - Os recursos que comporão o programa referido serão oriundos do projeto de
atividade de desenvolvimento da piscicultura do município, previsto no Orçamento Municipal e
de recursos conveniados com outros entes federados.
Parágrafo Único - O número de produtores beneficiados será estipulado conforme
disponibilidade de recursos que comporão o programa.
io Artigo 9º - Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura Municipal oferecerá,
além de assistência técnica, cursos profissionalizantes na área da piscicultura e aqueles que
Etiverem sua presença confirmada através de certificado com frequência mínima de 90% (noventa
por cento), terão um desconto de 25% (vinte e cinco por cento) nos custos de implantação ou
adequação do projeto.
DIGA NÃO ÁS DROGAS E À PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 181 e 190 PLANTÕES 24 horas TODOS OS DIAS
Observação: A denúncia pode ser anônima
secretaria pmmachado.com.br Página 1
PE
AGE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEL /FAX O(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ALVARES MACHADO-SP
Artigo 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado, através de decreto municipal,
adequar a presente lei no que for necessário a melhorias no andamento do Programa Municipal
de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar.
Artigo 11 — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por contas de
dotações próprias da orçamentária vigente, suplementadas se necessário for.
Artigo 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
) Oficiade Gabinete
DIGA NÃO ÁS DROGAS E À PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 181 e 190 PLANTÕES 24 horas TODOS OS DIAS
Observação: A denúncia pode ser anônima
secretaria(dpmmachado.com.br Página 2