norma nº 1199/1978

1)re edura j'í u,1ici pai 9e ílivares JItcichcu9 
Estudo de São Poulo 
de 17 de Iovo1ro de 1978.- 
Altera a redaço cio artigo l, da Lei n2 
1.160/77 3 de 17 de Outubro de 1977.- 
ARTITUR BOIGUES FILHO, Prefeito Municipal de £lvares Machado, 
Estado de So Paulè, no uso do suas atribuiçes legais; 
Paz sabor que a Cmara ::unicipal aprovou o ele sanciona e 
promu1a a seguinte lei: 
Artigo 19 - Passa a ter a seguinte redaçao o artigo 1, da Lei n9 1.160/ 
77 1 de 17 do Outubro de 1977:- 
"Artigo 1 9 - Fica o Chefe do Poder Executivo Lunici • a1, au￾torizado a celebrar convenio com o Governo do Estado de Suo￾Paulo, por sua Secretaria de Esportes e lurismo, visando a 
construço de Logradouro Turetico, em terreno situado no 
3alnerio de ilvaree Machado, no Carrego do Limoeiro, divi￾sa com. o Municipio de Presidente Prudente, arcando a Secre￾taria com a import.noia de ate Cr 550.000,00 (quinhentos e 
cincoenta mil cruaeiroc) para o fim colimado, cabendo 
Prefeitura aplicar as quantias recebidas unicamente na oxe￾ouço do empreendimento". 
Artigo 22 - Esta lei entrar em vijor na data da sua publicaço, revoga￾das as disposiçes em contrrio. 
ReEistrada e publicada na Secretaria da Prefeitura na data 
supra. 
(N 
Anacleto Ayellaneda 
Secr. Administrativo