norma nº 1201/1978

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PRAÇA DA BANDI SIN - FONES: SECR. E GABINETE DO FREF11TO 130 - CONT. 151 
(EP.19.160 - CX. POSTAL 184 - ÁLVARES MACHADO - EST. SÃO PAULO 
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LEI N2 1.201/78,- 
de 05 de dezembro de 1978. 
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exereioio 
de 1979.- 
ARTHtJR BOIGUES PILHO, Prefeito Municipal de Alvores Machado,-/ 
Estado da sa. Paulo, usando de suas atribuiçes; 
Faz saber que a C.mara Lunicipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Artigo 12 — O orçamento do Municipio de Alvares Machado, para o exercido 
financeiro de 1979, estima a Receita e fixa a Despesa em 
Cr12.000.000,00 (dose milhes de cruzeiros), discriminados-/ 
pelos anexos integrantes desta lei; 
Artigo 2 — A receita será realizada mediante a arrecadaçao dos tributos 
rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da 
Legislação em vigor e das especificaç ões constantes dos ane'-
xos 2, da Lei Federal n2 4320/64, com o segu-inte desdobranien 
+1• .I .J. 
1 — ,RECEITAS CORRENTES CR:: 9.495.560,00 
11- Receita Tributria OrO 1.737.000 9 00 
12- Receita Patrimonial Cr$ 55.000,00 
14- Trans±'erenc. Correntes Cr$ 7.298.560,00 
15- Receitas Diversas Cr,'-'?> 405.000,00 
2 —
.RECEITAS DE CAPITAL 
23- Alienaçao de bens me'- 
veis e imcÇveis...... Cr$ 211.266,OC 
25- Transf. de Capital... Cr$ 2.293.174 1 0C 
O A .... ......... 
ADMINISTRÂQXO INDIRETA 
Serviço Autónomo de Água e Fsgto. 
TOTAL GERAL...... ............... ..•. a.... 
011$ 2.504.440,00 
C412 .000.000,00 
ORO 1 .930.000,00 
CR$13 .930.000,00 
Artigo 32 — A despesa será realizada segundo a discriminaço dos quadros 
"Programa de Trabalho" e "Natureza da Despesa", que apresen￾ta o seguinte desdobramento 
1- POR PU10ES DE GOVERNO 
01- Legislativa.... ............. ....... - . Cr$ 561.000 9 00 
03- Administraç ão e P1anejameno......... OU Cr$ 1.849.000 9 00 
08- Educação ecultura....................... Cr03.361.027,00 
10- Habitaç ão e urbanismo .................... Or31.730.500 9 0C 
13-Satdee Saneamento ..... .................. 926.500 9 00 
15- Assis-bncia e Previdncia............... ore, 967.473,00 
16— Transporte o . • • • • . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . * OrO 2 . 604 . 00 , 00 
TOTAL ........ •0••*•i Cr$12.000.000 1 00 
2 folha "2" 
9-OFIe eilttrcí, } trnicipa 1 )e 4IvaresJT(sh elui )c 
PRAÇA DA BANDF IRA SIN - FONES: SECR. E GABINETE DO FREF11TO 130 - CONT. 151 
CEP-19.160 - CX. POSTAL 184 - ÁLVARES MACHADO - EST. SÃO PAULO FOLHÁ 2 DILI 1.C1i'78 
1TcXO 1 DIA 
Servtçt utnona do Ag* e regito (SAAE) CA 1. 302000.00 
TOTAL G1RAL* 13.930.000900 
02. - roceto ieia1ativo....,........... 561.000,00 
07 - Àdriinitraço.... ••••••••••,•••••••• 0a4 931.000,00 
opi - tlniriitraço Z2nsnøstr,............. Cr$ 918.000000 
- 1 atcoimonto...............,......, Cre 42.000900 
42 - rjino de 1 CI'S 2.045.427900 
43 - ntno de 2 Cr$ 830.000900 
45 :fl1iflO up1etivc.................... Cz$ 2000001r00 
41 Ldoc deíca o !)eeportoo ........ Cr$ 300 .800000 
48 Cultura..,..........,.........,....... cre 164.800,00 
5J 0$ 1.033.000900 
60 Serviço de Utiltdade PttbliØL..... Cz'$ 655.500900 
75 - Ss2id,........,..................... 0r5 376.500900 
76 S$fleWfltO......a........a.......... 
- Aesiet&-oia...,.,...,,........,....., 
Cr$ 5509000,00 
83. Cr$ 2959937900 
82 - Previdrc1a...........,.......,..... C!$ 5109000,00 
84 «z - raa de ?or. do Patr. 8srv.Pub. 
- Trrorte 3ovjfrjo............... 
Cr 161.53&900 
88 2.604.500.30 
(,z'$ 12.0000000,00 
III ooi ~ '• 
Dsspsess Cerrent..j...........,....,.,... Cr 8.838.800900 
)eepeea de CapitnL..................... Cr 3.163.220000 
TOTAL........ 1.2.000.000,00 
IV POR ORGIC DA IsAX0 
- 01ATIV 
PCDR LEQJIYO 
3.. Chefia do zeoutivo...,.,............ C3 262.0009 00 
3» Fingncs............................. Cr$ 601.000900 
4'.. 27890009 00 
5.. Fduoço e Cu]tura.................. 0$ 3.361.027900 
0$ 926.500,00 
7— erviçoa CX$ 4.335.000900 
3" flOtZOO eraie cio Lmctpio......... 3.675 .473.00 
Cr 126000.000900 
1 o1ha '1" 
eeiiuia trnicipcJ /ou#-,Cs dc1 cilci de 
PRAÇA DA BANDFIR S/N - FONE-5: SECR. E GABINETE DO FREFEITO 130 - CONT. 151 
CEP-19.160 - CX. POSTAL 184 - ÁLVARES MACHADO - EST. SÃO PAULO 
- 
Folha 3 da Lei ng 1.20111 78 
Prtio 4 - .Eioa o Poder Executivo a: 
1 ea1izax' eperaçeo de ord1to por anteoipaço da eceita 
o 1izite de 25 (vinte e cinco por cento) da Poecíta 
Estinada, DOS tros do srtio 67, da .:rendn Contituci 
nal nç 01/69; 
II - brir crdito sur1eentas atÉ o linite de 5 (cnooe 
ta por cento) às dotações do Ciacento da Despesa, nos-, l», 
termos do artigo 7 de Lei Pederal r 4.320/64.- 
Artigo 5 - C Crçarento docrv-iço kutSnomo de f~ o E6t0 (AAE) au-/ 
tarquia uniolpal, aprovado por Decreto do Executivo, de 
vera disoriniriar .a receitas ror fontes e categoriz eco 
n&nicao e, da nesz. forma LIO orçaxnto do unicfpio, co 
1oorr as dos eoac por tunçee, prograzaea, aub-proramaa, 
projetos e atividades. 
\rtio 6 - zta lei entrará em visor 2:-' 9 anirc de 1979, revogam das as d.isposiçoeo er, eOntr&jo. 
Prefeitura 1niois1, aos 05 do Dezeribro de 1978. 
Filho 
o pai 
e publicada na d supra, ria ecreta'ia da reZe tura 7unicipa1. 
7 
Aveflan 
SeOr.&4*nnjotratjvo