norma nº 1138/1977

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ESTADO DE SÃO PAULO 
1.13r/779il, do 27 '1C Abril de 1977a￾co",ze abertum 'ao um olilódito 
rnR IGJ18 11L!L, rofoito tuxi1cial do 1ve 
aoado, tdo do :ao Pwalo, uoandc de tw '.tri i&e q.rn l 
conferei. ao1ic on Vi(OZ1 
Faz 8aber quo a &ara )niciFa3. do itvroa uo10 
aovou o ou nneiono e lo a oe44te lei: 
KTIG( iu klea abrrto no ator de ontabi1idado o ewonto/ 
da refoitx?4 Lunici»aL doAl~ ach&o, w cr&li￾to e3ecil ro va1r do x'3.100,OO (troa ril o 
emsoirono 
A2I0C 2 = ordito referido no nrti interior, destirza.'se-. 
ao paeinento com de,pone Iavida com aqi2iniço de 
=a bozba para o roço 1c & :ua do rapo e Oinúcio do 
:jstrito de k1 1, culart 9 'unicpio de 3.varea Goa1o, 
AlIG( 3 = s despoeae clocorrenteo ca c aqU.i$iço da bombs, 
ferida no ax'tio .?E, desta lei, sorO cobortas oom r 
oureos oriundoo da tuulaço pareiol da dotaoo: Cat../ 
cono.tct 4UO'unoional rograsnatioa 0e43197.5.uCbvz 
b1ioa Oonotruço da ecola de L21 P Gra, Jr'3.lOO,c 
(trer ril e con cruzeirc,;. 
ATIG 4 - ta lei cntit ert vic na data da ma ublioaço 
Ã}I 1 G - evon-ie m di ori contr&io. 
7 de Abril do 1)77. 
cilmi 
Regiitrsda e pub1izida n ecrotaria da Trefeitura, 
na date oura, ec livro 
YLLAfl 
ecretfrio