norma nº 2763/2013

PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
LEINº 2763 /13, de 04 de abril de 2013.
Dispõe sobre: Permissão de uso, a título precário e gratuito em favor da
Associação Voluntários em Luta, de imóvel que especifica.
FRANCISANGELA FERNANDES DE SÃO JOSÉ POLICATE, Prefeita do
Município de Álvares Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário e
gratuito, pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor da ASSOCIAÇÃO VOLUNTÁRIOS EM
LUTA, CNPJ: 14.857.146/0001-62, do imóvel cadastrado sob n. 730550-0, localizado à rua
Monsenhor Nakamura, n. 750, Centro, Álvares Machado, Estado de São Paulo.
Artigo 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior destinar-se-á exclusivamente para o
desenvolvimento de ações sociais, educacionais e saúde, tais como: proteção a família, infância,
maternidade, adolescência e velhice; prevenção, habilitação, reabilitação e integração à vida
comunitária de pessoas portadoras de deficiência; integração ao mercado de trabalho;
atendimento e assessoramento aos beneficiários da LOAS e a defesa e garantia de seus direitos.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PM de Álvares Machado, 04 de abril de 2013
É O is Jous E
FRANCIS À FERNANDES E SÃO JOSE POLICATE
Prefeita Mu
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
SHI ENDES
Oficial de Gabinete
DIGA NÃO ÁS DROGAS E À PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 181 e 190 PLANTÕES 24 horas TODOS OS DIAS
Observação: A denúncia pode ser anônima
secretaria(? pmmachado.com.br Página 1