norma nº 1149/1977

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tctpal 
i J7l ; e; pai 9 lia,.es J)taehac 
Estado de São Paulo 
No 19149/779» d 1 9da Julho d" 1977. 
Dtsp. sobra pain'nto 4 tributos Muntoipts. 
kMW aOIGVs FILHO, Prafaito YunicíDal da Alvar-o Mobo, 
-atado d' so Paulo, uano da suas atribuiçon qu0 ib" onfr'u 
i•ts no vigora. 
Paz sabor quo a Cámara, Munictp1 áprovou f»u sanciono ° pr 
Mulap ft sguint ltt 
rtto 11 _ Sobr^ todos os tributos uuniotpsis, no p-goe no vnoj/ 
nto, incidirá a oorr'ço zuon'trta, eiou1íjd na for/ 
ma da 1'gie].açO 'dmra1 am vigoro 
i.rtigo 2 !'arb cobro,tooa Os trtbt'$oe to pagos no 'i'noimato 
incidirc uroe moratdrioa, o1ou1adoa na ba da $ ( 
Hia por o'nto) ao 
rtto 3 ata 3.i *atr&r4 as vigor na data da sua publtcqo. 
irttgo 4V — vogassa a. diapoitqos ma oontrrio. 
Prf.4 tIa Nuatoipal do XivRrna aos 1 9 &' julho 
d* 1977. 
Rgi•taada a PDb1icda na .crstarta daPr.fiture, na 
data supra. 
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