norma nº 2764/2013

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX O(XX)18 - 3273-9300 - CEP 19160-000 - ALVARES MACHADO-SP
LEI Nº 2764 /13, de 04 de abril de 2013.
Dispõe Sobre: Autoriza o executivo municipal a firmar Convênio de
Subvenção Complementar com o Hospital e Santa Casa de Misericórdia de
Alvares Machado, objetivando o repasse de recursos financeiros para
manutenção e custeio dos serviços de pronto socorro e dá outras
providências.
FRANCISANGELA FERNANDES DE SÃO JOSÉ POLICATE, Prefeita do
Município de Alvares Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar convênio de subvenção
complementar com o Hospital e Santa Casa de Misericórdia de Álvares Machado, CNPJ:
44.852.267/0001-82, entidade sem fins lucrativos, objetivando o repasse de recursos financeiros
para a manutenção e custeio dos serviços de pronto socorro, conforme minuta que segue anexa.
Art, 2º - Para atendimento do convênio de subvenção em questão, a Prefeitura, através da
Divisão Municipal de Saúde fará o repasse da importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
em 10 (dez) parcelas mensais de R$ =20.000,00 (vinte mil reais), para atender manutenção e
custeio dos serviços de pronto socorro.
Art. 3º - O convênio, ora autorizado, terá a vigência no período de 1º de março a 31 de
dezembro de 2013.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária: 02 - PODER EXECUTIVO - 02.07 — Fundo Municipal de Saúde —
103010021.2.02.021.0000 Manutenção dos Serviços de Saúde - 3.3.5.0.4.3.00.0000 —
Subvenções Sociais — 102. Fonte — 01 tesouro — Aplicação 310.0000 — Saúde Geral.
Art. 5º - A entidade deverá prestar contas, mensalmente, à Diretoria Municipal de Saúde
e apresentar relatório das atividades desenvolvidas.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PM de Álvares Machado, 04 de abril de 2013.
PE teem
ES DE SÃO JOSÉ POLICATE
si MENDES
Oficial de Gabinete
DIGA NÃO ÁS DROGAS E À PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 181 e 190 PLANTÕES 24 horas TODOS OS DIAS
Observação: A denúncia pode ser anônima
secretaria pmmachado.com.br Página 1