| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1155 / 1977 |
| Date | 1977-08-24 |
| Ementa | permuta de area de terra |
| native_id | 1883 |
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k l iei1ni4a Jtun'icipcti «9e - /vares jQt aeha de São pauÁo LEI N1455 -. de 24 de Agosto de 1977.- DISPONDO: sobre permuta Cie urna rëa de ter ras e Ã1HDB BOIGUES PILHO, Prefeito Municipal de Álvares . achado, tado de So Paulo, usando do suas atribui-/ ç&es que lhe conferem as leis em visor; Faz saber que a Carnara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: rtigo 12 Pica o Poder Lxecutivo autorizado a permutar sem anus para/ os efres Municipais, a s'rea de terras da Quadra t1U de proprie dade da Prefeitura Lunicipa1, pela área da Quadra UQ, ambas situadas no mesmo "PARQU" conforme planta aprovada pela Municjpsli dade de iCivares iachado. rio 2 - sta lei entrará era vi:or na data da sia publicaço. Jrtio 39 - evogam-se as disosiçes em contr&frio. Frefeitura Municipal, aos 24 de agoo de 3$T7.- eis PILI MunicipalRegistrada e publicada iïa Secretaria da Prefeitura na datapra, seor trio