norma nº 1160/1977

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LEI 1.160/77.- - de 17 de Outubro de 1977.- 
Autoriza o Poder Executivo a Celebrar 
Convenio cor o Governo do Estado de 
3o Paulo, por sua Secretaria de Es-1 
portes e Purismo, visando a Constru-/ 
ço de Logradouro 2udstico. Balnea-/ 
rio. 
Eu, ARTIItJR BOIGUES FILIiC, Prefeito TJunioipal de Alvares ia 
chado, Estado de ao Paulo, faz saber que a Cama a icipeJ. decr 
ta e eu sanciono e promulgo a seuinte lei: 
Ârtio l - Pica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar￾convenio com o Governo do I.stado de Sao Paulo, por sua 
Gecretariq de Esportes e Turismo visando a constniço-. 
de Logradouro Iuristico, em. terreno situado no Balneá￾rio de Alvares íachado, no J6rreo do Limoeiro, divi￾sa com o iiuniepio de Presidente Pradente, arcando a 
Secretaria com a importncia de áte Cr250.000,00===/ 
(duzentos e cincoenta mil cruzeiros) para o fim colini 
do e cabendo a refeitura aplicar as quantias recebi--7 
das unicamente na exeouçao do empreendimento. 
Artigo 2 2 De igual maneira e para os mesmos fins, fica a Prefei￾tura Lu.niciDal autorizada a receber e aplicar suDiemen 
taçes orçarnentrias que lhe sejam destinadas. 
Artigo 3 9 Ucorrendo a hip6tesee de os recursos recebidos na for-
:a e :oara. os fins dierostos nesta lei se revelaren in￾suficientes, fica a Prefeitura ::unicii autorizada a 
incluir no orçamento do Iunicpio a verba necssria. 
Artigc 4 - Esta lei entrara em vigor na data da sua publicaçao. 
Artigo 5!2 - Ievogam-se as disposiçes em contrrio,/ 
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T39' Pilho 
(o umnicipal￾PLegistrada e ;oublicada n ecretaia4Prefeitura na 
data ewra. 
luiacleto Avelianeda o Secretario