norma nº 1161/1977

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LEI 1.16l/77, le 17 Cu.tul,ro de 
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achado, Teta.do e lo Taulo, ao eaber que a Cirz 
ilecre.t.ft e ctt rnotorto e pzi10 a eiiinte lot 
ica o odar xeou'io eprontado pelo ceu efeito 
;un.ci?a1 autorizado a oelebrr convnio com o cover'n0-
10 stado de o ?au1o, por ma eei'etza 1e R1açec 
.10 QPzo, vioanio a eorwt.Ltr uza nrea de Lazer em -/ 
terreno situado na £aLxa de teia do :1nerjo no NfoZ 
reo .o 3znoeiro, d.tviea oz o ieio de rreei4ent.a. 
z1entc, zio&t .ur 4io; roanao a ecrotaria coa a 
ortai de eXO, Cja.4 n;.n-bo il cruzei.. 
ro ra Lim colimado e cabculo a refeitura Luflioia./ 
pai aplicar a quantiac recebidas unie&iente r. ezecuo 
do oaproendironto. 
irtio 2 - e iva3 LwV3ira e aa 0i3 re&oø ££no, fica a 
Gura unicii a recebor o 11ca loacne￾tao ogitfriue T.Zo 1ie 3ejea uoctino. 
£rUgo 3 ceorrendo a. ipteeeo de oe rece ;id.OB na for￾ma o para oo Linz Uapostos ecta lei 80 rovelo.rec ifl$a.. 
ioíntoo, fica a etur ici:'ci aiza a 
cl- ir no orçamento Io .unioijio n verba nooeria. 
Artigo 4 t; lei entrar( oa flor na data da ca pubiieaçao. 
!rtio 59 _ vog-.oe ze diri02içoo oa oontrr&o. 
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