norma nº 2765/2013

Ed
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
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LEI Nº 2765 /13, de 04 de abril de 2013.
Dispõe sobre: Doação de uma área de terra a Associação Bom Jesus
(Casa de Passagem).
FRANCISANGELA FERNANDES DE SÃO JOSÉ POLICATE, Prefeita
do Município de Álvares Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, por doação, a ASSOCIAÇÃO
BOM JESUS (CASA DE PASSAGEM), CNPJ: 07.777.452/0001-23, para fins de construção
de prédio destinado a sede e desenvolvimento de suas finalidades estatutárias, de um terreno
urbano, lote 13, da Quadra “G”, frente para a rua Santo Anastácio, do Bairro Jardim São João,
Álvares Machado/SP, matricula sob nº. 52.812.
Artigo 2º - As instalações necessárias ao pleno funcionamento deverão ser concluídas
no prazo máximo de 05 (cinco) anos a contar da data da publicação da presente Lei, sob pena
de reversão ao Patrimônio Municipal, do terreno objeto desta doação, inclusive benfeitorias,
independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário:
PM de Álvares Machado, 04 de abril de 2013.
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
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Oficial de Gabinete
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Observação: A denúncia pode ser anônima
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