| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1167 / 1977 |
| Date | 1977-11-25 |
| Ementa | estima a receita e fixa as despesas para 1978. |
| native_id | 1895 |
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LEI No. 001167/77 DATA 25/11/77 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA P/EXERCICIO DE 1978. Estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercicio de 78. ARTHUR BOIGUES FILI-1O.Prefeito Municipal de Alvares Machado. Estado de Sao Paulo,usarido de suas atribuicoes que lhe sao conferidas por lei • faz saber que a Camara Municipal em sessao de 22 de novembro de 1977 aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. Art. i - O orcamento do Municipio de Alvares Machado, para o exercicio financeiro de 1978, estima a receita e fixa a despesa em $ 9.100.000.00 (nove milhoes e cem mil cruzeiros).discriminados pelos anexos integrantes desta Lei Art. 2 - A receita sere realizada mediante a arrecadacao dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislacao em vigor e das especificacoes constantes do anexo 2, da lei Feral 14320I6, com o seguinte desdobramento 1 - RECEITAS CORRENTES ............................. ii- Receita tributaria ............................. 12- Receita Patrimonial ............................ 1- Transferencias Correntes ....................... 15- Receitas Diversas .............................. 6.587.500.00 1.272.000.00 32.000.00 4.93.500.00 380.000,00 2 - RECEITAS DE CAPITAL ......................................... 2.512.500.00 22- Operacoes de credito ........................... 300.000,00 25- Transferencias de Capital ...................... 1.902.500,00 T O T A L ..........................9.100.000,00 ADMINISTRACAO INDIRETA Servico Autanomo de Agua e Estoto SAAE .......................... 1.200.000.00 T O T A L O E R A 1.......................................10.300.000.00 Art. 34 - A despesa sere realizada segundo a discriminacao dos quadro Programas de Trabalho e Natureza de Despesa, que apresentam o seguinte desdobramento: 1 - POR FIJNCOES DE GOVERNO 01- Legislativo ................................................. 438.600,00 03- Administracao e Planejamento ................................ :1.476.100,00 08- Educacao e Cultura .......................................... 2.227.700.00 10- Habitacao e Urbanismo ....................................... 1.098.700,00 13- Saude e Saneamento .......................................... 833.000,00 15- Assistercia e Previdencia ................................... 746.900.00 16- transporte .................................................. 2.279.000,00 SUB-TOTAL ................................................... 9.100.000,00 ADMINISTRACÁO INDIRETA C Informatica LEI No, 001167177 DATA 25111/77 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA P/EXERCICIO DE 1978. Servico autonoso de Agua e Esgoto SAAE.......................... 1 .200.000.00 TOTAL GERAL ., . ,,,,,. , •... ..,,. .:L0.300.00000 II- POR PROGRAMAS 01- Processo Legislativo ,. .,,,,,, .,,,, , .,, 438.60000 07- Administracao ,, ...... , .. ...,.,., . 737.500 .00 03- Admini.stracao Financeira,, . . ,... .., .,,•., 738,600,00 :16 - Abastecimento ,,,.,,.,.,., ..,. .,.........., . .,,.. 31.000.00 42- Ensino de Primeiro Grau..,,. . . . ............................ 1.506.200,00 43- Ensino de Segundo Grau ,...... ............ .,. ,,...,, 440.000,00 45- Ensino Supletiva........ , . ,, ....,-,.-. 20.000,00 46- Educacao fisica e Desporto. ..............,, , ........., .,, 120,000,00 48- Cultura. , , ,,, . ....,.... 141.500,00 58 -- Urbanismo. .. . ....,.... ...... . . .. . . . . . . ....., 565.200,00 60- Servi cc:s de Utilidade Publica, , , . ....,. 502, 500,00 75- Saude ....................................................... 383.000,00 76- Saneamento. . ,......,,,.,, . ... . -. ............................. 450.000 1 00 81- Assistencia e Previdenc:ia ................................... 631.300,00 84- Programa de forsacao do Patrimorii.o eerv.Publico ............... 115.600,00 88- Transporte Rodoviar:io ......... ...........,...,.. 2.279 .000 .00 TOTAL ...,.,........,.,....,... .... . . .,,....,,......,, 9.100.000,00 111-FOR CATEGORIA ECONOMICA Despesas Correntes. . . ..,,,. .,..... . . . . . . - . ........ . . .. 6.821. 500,00 Despesas de Capital .. . . "," ........ . ... . ............. 2.278.500 9 00 TOTAL ........, ... ,.,•,,,,•. . •.. . ..,,...... .......,... 9.100.000 1 00 IV- POR ORGAO DA ADMINISTRACAO PODER LEGISLATIVO 1- Casara Municipal ........................ ...... .....,...,.. 438.600.00 PODER EXECUTIVO 2- Chefia do Executivo............,,,. . ...•,,,.,.. . .,,• 241.400 9 00 3- Financas. - , ,. ,..,. ..,,,...,....... .,, ,, , . ,..,., 438.400,00 4- Admi.nistracao.,,,.,,,.,, .,. . , ..,.........,. . , , 260.600,00 5- Educacao e Cultura,.,,,, . , ., ,,.. .,,. 2,227.700,00 6- Saude e Saneamento . ,, , ,, ,,.,... ,..,,,.,,,..,,..,.,, 833.000,00 7- Servicos Municipais ..................... . ... 3.377.70000 8- Encargos Gerais do Muriicipio................................ 1 .282.400,00 TOTAL ................................................. . ......9.100.000,00 Art. 4 -- Fica o Poder Executivo autorizado a 1 - Realizar operacoes de credito por antecipacaa da Receita,ate o limi' te de 25. (vinte e circo por cento) da receita estimada rios termos 'C Iriformatica LEI No. 001167177 DATA: 25/11/77 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA P/EXERCICIO DE 1978. do artigo 67., da Emenda Constitucional 1/69. II - Abrir creditos suplementares, ate o limite de 40 (quarenta por cento) das dotacoes do orcamerito da Despesa, nos termos do artigo 7# da Lei Federal 4320/64. Art.. 54 -- O orcamento do Servico Autoriomo de Actua e Esgoto SAÁE autarquia Municipal, aprovado por Decreto do Executivo devera discriminar as receitas por fontes e categorias economicas e da mesma forma do orcamentoa do Município, colocar as despesas por funcoesq programas, sub-programasproietos e atividades. Art. 6# - Esta lei entrara em vigor a 01 de janeiro de 1978, revogadas as disposicoes em contrariou Prefeitura Municipal de Alvares Machado s 25 de novembro de 1977.