norma nº 2952/2016

NTEs
MUNICIPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX O(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
LEI Nº 2952/16, de 22 de dezembro de 2016.
Dispõe sobre: Concessão de SUBVE ÃO COMPLEMENTAR com o
Hospital e Santa Casa de Misericórdia de Alvares Machado e dá outras
providências.
HORÁCIO CESAR FERNANDEZ, Prefeito do Município de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar contrato com o
Hospital e Santa Casa de Misericórdia de Alvares Machado, CNPJ: 44.852.267/0001-82,
entidade sem fins lucrativos, objetivando o repasse de recurso financeiro complementar para a
manutenção e custeio dos serviços de pronto socorro, no valor de R$=120.000,00 (cento e
vinte mil reais), em parcela única.
Artigo 2º - A beneficiária deverá efetuar a respectiva prestação de contas junto a
Prefeitura, apresentando relatório que comprove a exata aplicação do recurso nas atividades
desenvolvidas e prolatadas, nos termos do Convênio vigente.
Artigo 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder às adequações
necessárias no PPA e na LDO.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação
orçamentária:
02-Poder Executivo
02.07 — Fundo Municipal de Saúde
10.30100021.1.021000 — Manutenção dos Serviços de Saúde
3.3.5.0.43.00.0000 — Subvenção Social — 102. Fonte 01 Tesouro — Aplicação 310.000 — Saúde
Geral. consignada na Lei Orçamentária Anual — L.O.A para o exercício financeiro de 2016.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sun publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em 22 de dezembro
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
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Oficial de Gabinete
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ALvaRES
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Observação: A denúncia pode ser anônima
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