norma nº 2766/2013

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
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LEI Nº 2766 /13, de 08 de abril de 2013.
Autoria do Vereador: Luiz Francisco Boigues — Chiquinho do PT
Regula a instalação e operação do Sistema de Vídeo-monitoramento das
vias públicas, próprios municipais e o tratamento das imagens, das
informações e dos dados produzidos.
FRANCISANGELA FERNANDES DE SÃO JOSÉ POLICATE, Prefeita do
Município de Álvares Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER,
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Álvares Machado, o Sistema de Vídeo-
monitoramento das vias públicas e próprios municipais, consistente na instalação e uso de
câmeras de vigilância nos espaços públicos do Município, com os objetivos que seguem:
| - prevenir o crime e a violência;
II - otimizar o controle de tráfego de veículos;
H! - oportunizar o zelo urbanístico;
IV - ampliar a vigilância ambiental:
V - aperfeiçoar a fiscalização das demais posturas municipais.
Parágrafo único. A operação do Sistema de Vídeo-monitoramento será realizada pelo
Poder Executivo municipal, ficando assegurada a participação das instituições estaduais e
federais, através de convênio.
Art. 2º. A instalação das câmeras de vigilância deve ser precedida de estudo técnico
sobre a necessidade e a adequação da instalação, observando-se os seguintes critérios:
| - identificação do tipo de infração criminal predominante na área, com indicação de
dados estatísticos dos 3 (três) últimos meses anteriores ao estudo;
Il - caracterização da importância da área a ser monitorada no contexto geral da
criminalidade no bairro e na cidade:
HI] - a definição de estratégias e táticas policiais a serem empregadas conjuntamente com
a utilização das câmeras de vídeo;
IV - apresentação dos resultados previstos com as atividades de monitoramento e
vigilância.
Parágrafo único. A cada período de 12 (doze) meses, o estudo técnico deverá ser
renovado, sendo indicada, de forma expressa e fundamentada, a necessidade de continuidade
de monitoramento e vigilância por câmeras de vídeo.
Art. 3º. O tratamento de dados, informações e imagens produzidos pelo Sistema de
Video-monitoramento deve processar-se no estrito respeito à inviolabilidade da intimidade, da
vida privada, da honra e da imagem das pessoas, bem como pelos direitos, liberdades e
garantias fundamentais.
Art. 4º. É vedada a utilização de câmaras de vídeo-monitoramento quando a captação de
iitlimagens atingirem o interior de residência, ambiente de trabalho ou qualquer outra forma
-";- habitação que seja amparada pelos preceitos constitucionais de privacidade.
DIGA NÃO ÁS DROGAS E À PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 181 e 190 PLANTÕES 24 horas TODOS OS GAS
Observação: A denúncia pode ser anônima
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Art. 5º. A administração, o gerenciamento e a coordenação do Sistema de Vídeo-
monitoramento ficarão a cargo do Poder Executivo municipal, que poderá atuar em colaboração
com os órgãos e instituições conveniadas.
Art. 6º. Os operadores do Sistema de Vídeo-monitoramento estão obrigados a comunicar
imediatamente, e em tempo real, o executivo municipal, bem como os órgãos conveniados, os
fatos suspeitos e as ocorrências policiais em andamento ou recentemente consumadas, bem
como às instituições municipais as ocorrências relativas às suas responsabilidades, registradas
pelo vídeo-monitoramento.
Art. 7º. Quando uma gravação de vídeo-monitoramento, realizada de acordo com a
presente Lei, registrar a prática de fatos relevantes, conforme os objetivos previstos no art. 1º, e
não for aplicável a regra do artigo anterior, será elaborada notícia do evento a ser remetida com
a maior urgência possível à autoridade responsável, juntamente com cópia das imagens
correspondentes aos fatos precitados.
Art. 8º. As gravações obtidas de acordo com a presente Lei serão conservadas pelo
prazo mínimo de 30 (trinta) dias e pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, em ambos os casos
contados a partir da sua captação.
Art. 9º. As imagens registradas pelo Sistema de Vídeo-monitoramento somente serão
disponibilizadas por requisições ou solicitações fundamentadas do Poder Judiciário, do
Ministério Público, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Civil e da Polícia
Militar.
Art. 10. A operação da Central de Video-monitoramento, local onde são exibidas e
registradas as imagens de video-monitoramento resultantes da vigilância eletrônica, somente
será permitida aos servidores credenciados pela Administração Pública Municipal, mediante
assinatura do respectivo termo de confidencialidade, assegurado o exercício do controle externo
dessa atividade pelo Ministério Público.
Parágrafo único. O acesso à Central de Vídeo-monitoramento será permitido às
autoridades públicas ou seus representantes, mediante comunicação antecipada, sendo
registrada sua identificação e horário de ingresso e saída.
Art. 11 Os servidores credenciados devem tomar as medidas adequadas e necessárias
para:
| - impedir o acesso de pessoa não autorizada às instalações utilizadas para o tratamento
de imagens, dados e informações produzidos pelo sistema;
Il - impedir que imagens, dados e informações possam ser visualizados, copiados,
alterados ou retirados por pessoa não autorizada;
It - garantir que as pessoas autorizadas somente possam ter acesso à imagem, dados e
informações abrangidos pela autorização.
Art. 12. O acesso às imagens de vídeo-monitoramento, dados e informações resultantes
“Ade vigilância e monitoramento, bem como 20 local onde são exibidos e registrados, deve ser
-. Controlado por sistema informatizado gue, obrigatoriamente, deve registrar, em cada acesso, a
“* senha eletrônica individual ou identificação datiloscópica, procedendo, ainda, ao registro d
horário de ingresso e saída do servidor credenciado.
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Parágrafo único. Em função de expressa determinação judicial, o acesso às imagens de
vídeo-monitoramento poderá ser permitido a terceiros, permanecendo arquivada a ordem
judicial.
Art. 13. Todas as pessoas que, em razão: das suas funções, tenham acesso às
gravações realizadas nos termos da presente Lei, deverão guardar sigilo sobre as imagens e
informações, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal.
Art. 14. A Administração Pública Municipal desenvolverá mecanismos para avaliar o
desempenho do Sistema de Vídeo-monitoramento mediante diagnósticos sobre as ocorrências
nos locais monitorados, providenciando a alteração ou inclusão de áreas sob vigilância, de
acordo com os resultados obtidos.
Art. 15. O Poder Executivo municipal poderá estabelecer parceria e/ou convênio com
entidades públicas, ou contratar empresa privada, para fins de instalação e operação do Sistema
de Vídeo-monitoramento, em conformidade com os objetivos e determinações desta Lei.
Art. 16. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária
próprias do orçamento vigente.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. .
PM de Álvares Machado, 08 de abril de 2013.
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FRANCISANGELA FEENANDE:
S-PE SÃQ JOSÉ POLICATE
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
Oficial de Gabinete
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