norma nº 2769/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
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LEI Nº 2769 /13, de 26 de abril de 2013.
Dispõe sobre: reajusta o valor do auxilio alimentação e dá outras providencias.
A Prefeita do Município de Álvares Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - O auxilio alimentação dos servidores da Câmara passa a vigorar com valor
correspondente a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a partir de 1º de abril de 2013.
Art. 2º - O servidor do Legislativo a serviço da Câmara Municipal, receberá diária
correspondente a R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para cobrir os seus custos com: hospedagem
e alimentação, para viagens com pelo menos 200 (duzentos) km de distância do município, com
necessidade de pernoite, e, de 100 (cem reais) para viagens que distam de 50 (cinquenta) a 200
(duzentos) km, sem necessidade de pernoite.
Parágrafo 1º - A concessão da diária será efetivada mediante deferimento de requerimento
do servidor, devidamente instruído e justificado, dirigido ao Presidente da Câmara.
Parágrafo 2º — O valor da diária será atualizado anualmente, com base no índice
inflacionário do ano anterior.
Art, 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações próprias
do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PM de Álvares Machado, 26 de abxil de 2013.
.
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
* e
É by MENDES,
Oficial de Gâbincte
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Observação: A denúncia pode ser anônima
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