norma nº 1124/1976

Prefeitura Municipal de Alvares Machado
LEI Nº 1124/76 —
Estalo de São Paulo
de 20 de Outubro de 1976.
Dispõe sobre extensão de beneficios sos contratados da
CobeTo
JOSS ANTONIO FERNANDES SUNIGA, Prefeito Municipal de 41
* vares MXachado, Sstado de São Paulo, usando de suas atribuíçoes legais, faço
saber que a Câmaras Municipal, aprovou, e eu ssuciono e promulgo a seguinte/
leis
artigo 1º -
artigo 2º —
ártigo 3º -
artigo 4? -
pal na data supra.
Fica o Chafe do “xecutivo Hunicipal autorizado a exten
der à todos os servidores da Prefoitura Municipal de /
Álvares lachaio, contratados pelo Regime da Consoli da/
ção das Leis Trabalhistas, os benefícios da Lei 999/73,
ãe 20/09/73
Os servidores onquzirsãos sos benefícios de que trata o
artigo antericr, estarão igualmente sujeitos às exigen/
cias disciplinares ds Lei Nº 999/73, a fim de fazerem /
jús aos benefícios da Lei.
sta lei entrará em vigor na data da sta publicação, re
trosgindo sous efeitos a partff)da date da promulgação/
da Lei Nº 999/73, mm 20 dé Setobbro de 1973
Revogam-se as dlspesiçõãe em
Registrada e
e
LSTO AVELLANEIA
Secretario
Pam