norma nº 2771/2013

a
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEL /FAX O(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
Leinº 2771/13, de 15 de maio de 2013.
Autoria do Vereador: Ariel Fernando Pontes
Dispõe sobre: cria grupo de apoio e incentivo a doação de recursos financeiros ao
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.
A Prefeita do Município de Álvares Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º — Fica criado junto ao Poder Executivo o Grupo de Apoio e Incentivo a Doações de
Recursos Financeiro ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Álvares
Machado, que terá como atribuição desenvolver ações que objetivem a doação, por parte de outras
esferas de governo, de empresas estatais ou privadas e pessoas fisicas, de recursos que viabilizem o
desenvolvimento e incremento da política municipal de atendimento a crianças e adolescentes.
Art. 2º — O Grupo criado pelo artigo anterior, com mandato de dois anos, cujos membros serão
nomeados por decreto do Poder Executivo, será composto da seguinte maneira:
I- Um representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Álvares
Machado;
I- Um representante do Conselho Tutelar de Álvares Machado;
HI- | Um representante do Poder Legislativo municipal;
IV- | Um representante do Poder Executivo municipal;
V- Um representante da Policia Militar do Estado de São Paulo, atuando no município; e,
VI — Um representante da Policia Civil do Estado de São Paulo, atuando no município.
Parágrafo único - O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente presidirá o Grupo.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. .
PM de Alvares Machado, em 15 de maio de 2013.
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
SHIRL NDES
Oficial de Gabinete
DIGA NÃO ÁS DROGAS E À PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 181 e 190 PLANTÕES 24 horas TODOS OS DIAS
Observação: A denúncia pode ser anônima
secretaria pmmachado.com.br Página 1