norma nº 2772/2013

e E
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
Lei nº 2772/13, de 15 de maio de 2013.
Autoria do Vereador: Ariel Fernando Pontes
Dispõe sobre: viabiliza parceria público privada para instalação de brinquedos para
crianças cadeirantes nas praças de lazer municipal.
A Prefeita do Município de Álvares Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Com o objetivo de viabilizar a implantação de balanços e brinquedos para crianças
cadeirantes nas praças de lazer do município, o Município poderá realizar parcerias com entidades,
órgãos públicos e organizações da sociedade civil.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PM de Álvares Machado, em 15 de maio de 2013.
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
Oficial de Gabinete
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Observação: A denúncia pode ser anônima
secretaria) pmmachado.com.br Página 1