norma nº 1083/1975

n >> LSSAO
, ALE 5 N
Drefeitura M unicipal de AMoares Machade
Estudo de São Poulo
LEE 5º 1083/75« — Gs 05 de Novembro de 1975
JUSÊ ANTORIC PENHANDES SURIGA, Prefeito Eunicipsl do
: niofpio do fivares Kachado, Zstado do São Feulo, usando de sumo atrituio 9
ártico 1º « Fica o Poder ixecutivo autorizado a proceder a Cobrança de
Taxas do Úbres ou Serviços Reprodutivos, executados em ro;imo-/
E des financienentos
* Artigo 2º - As Taxas provenientes de Ólras cu Serviços roferidos no srti
&o anterior, dizem regpeito es texas oriundas do Pleno de Pavi=
mentação, Zscaposmento Asfaltico, Colocação de Guias e Sarjetas
. em vias públicas da cidade do Íivares Kachedo,
- Artigo 3º - A taxa do Calçanento é devida pelos proprietários de inje=/
. veis aituados à nargon dao vias o logradouros púllicos que fo=/
- Axvbigo 6º - Apursão o custo tosal de obra, será dividido em duas partes
igusis, Lençando-se om nome de cada proprietário e importância
correspondente a dres regultente da divisão proporcionalnente
, ao mímero de metros de frente do inóvol beneficiados .
* Artigo 5º O preso náxino do resgate de dívids com o calçamento será do
. . 3 (tres) anos, nedianto pagamento ds 36 prestações nonsais pola
* Artâgo 6º - Serão cobrados juros de 10% (dds por cento) so ano sobre as
. prestações.
“ artigo 7º - A Corzeção ams) sorá do acôrão com os Índices dos
” Artigo 8º —- Esta lei untrs
É de vigor ne dota da sus publicação.