norma nº 2773/2013

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MA CHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX O(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
Lei nº 2773/13, de 15 de maio de 2013.
Autoria do Vereador: Luiz Francisco Boigues
Dispõe sobre: coleta e distribuição de sobras de material de
construção a população carente no município de Álvares .
Machado/SP e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Álvares Machado, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º — A Prefeitura Municipal de Álvares Machado deverá disponibilizar
área na zona urbana da cidade, onde serão armazenadas sobras de matérias primas
de construção, bem como, resíduos sólidos impróprios para comercialização, mas
que ainda possam ser utilizados em construção, para ser distribuído com a
população carente.
Art, 2º — As sobras e resíduos a que se refere o art. 1º são aqueles resultantes
de obras públicas e que são inservíveis para aproveitamento em outras obras
públicas, bem como doados por empresas e ou particulares que queiram se desfazer
das mesmas.
Parágrafo Único — As doações poderão ser feitas por construtoras, empresas
de material de construção, empresas dos demais segmentos, particulares e pelo
Poder Público de outras esferas.
Art. 3º — A Prefeitura Municipal deverá ainda disponibilizar veículos e
material humano para transporte dos materiais doados do local do doador até o local
do armazenamento, no caso do doador não dispor de meio de transportar o material
doado, bem como para a distribuição à população carente.
Art. 4º — Quando do repasse da doação à população carente, em hipótese
alguma o responsável pelo mesmo pode exigir qualquer compensação financeira,
sob pena de responsabilidade administrativa e penal.
Art, 5º — A ordem de prioridade da doação deverá obedecer à fila de cadastro
a ser feita pela Secretaria Municipal de Assistência Social
Art. 6º — O Executivo Municipal regulamentará o disposto nesta Lei em 90
(noventa) dias.
Pe
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Observação: A denúncia pode ser anônima
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Art. 7º — Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PM de Ái hado, em 15 de maio de 2013.
ALVES RODRIGUES
ie or Administrativo
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
SHIRLEY MENDES
Oficial de Gabinete
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