norma nº 2774/2013

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
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Lei nº 2774/13 de 16 de maio de 2013.
Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo de Álvares Machado a celebrar
convênio com ao Centro Clínico Educacional “Bem Me Quer” e dá outras
providências.
A Prefeita do Município de Álvares Machado, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio
de Repasse de Recursos Financeiros oriundos do Ministério da Saúde/Fundo Nacional de
Saúde/Secretaria Estadual de Saúde/Fundo Estadual de Saúde, com o CENTRO CLÍNICO
EDUCACIONAL “BEM ME QUER”, CNPJ: nº 51.397.800/0001-29, inscrito no CREFITO
sob nº 349-SP, com endereço à Rua Iansã, nº 22-Parque dos Orixás, Município de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, pela prestação de serviços médico-hospitalares e
ambulatoriais constantes do Plano Operativo, nos termos do convênio pré-existente entre o
Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado de Saúde, com vigência até
27/12/2013.
Art. 2º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar
para cobrir despesas vinculadas à fonte de recursos específicos até o limite das transferências
efetuadas para este fim.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PM de Álvares Machado, em 16 de maio de 2013
Susa
. a)
Francisangela Fernandes de
Tefeita Municipal
Registrado e publicado na Secretaria da PM, na data supra.
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Oficial de Gabinete
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Observação: A denúncia pode ser anônima
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