norma nº 1015/1974

CDs rito Municipal de To licanas Machade
ESTADO SÃO PAULO
Lei nº 1015/74 - de 28 de Janeiro de 1974
Autoriza a Celebração de Convênio e dá outras pro-
vidênciase
JOSÊ ANTONIO FERNANDES SÚNIGA, Prefeito Municipal/
de Álvares Mechado, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições
legâbse
Faço saber que a GCêmara liunicipal aprovou e eu san
ciono e promulgo a seguinte lei
Art 1ºe= Fica o Poder Executivo nos têrmos do que dispõe o inciso
XII, do Artigo 24, do Decreto Lei Complementar nº 9, de/
31 de dezembro de 1969, autorizado a celebrar convênio /
com o Governo do Estado, através da Secretaria de Promo-
cao Social] com o fim especial de receber auxílio para a
construção do Centro Comunitário desta cidade.
Artº 2º-- Esta lei entrerá em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrários
Prefeitura Municipal de Álvares Machado; aos vinte e
to dias do mês de Janeiro de 1974.
Jos
Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura Muni
cipal, na data supra.
Secretario