norma nº 1016/1974

D releitura Municipal. de dia Machado
ESTADO SÃO O SÃO PAULO
Dispõe sôbre assinatura de Convênio.
JOSÉ ANTONIO FERNANDES SUNIGA, Prefeito Municipal de Álva-
res Machado, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições le-
gais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte leis
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a representar o Muni-
” Parage
cípio no ato da assinatura de Convenio a ser celebrado com 0 De=/
partamento de Edifícios e Obras Públicas do Estado de São Paulo,
pata efeito de construção de uma ponte sobre o Córrego do Macaco
neste Município de Álvares Machado, cujo custo foi orçado em Cr$
623.815,10 (Seiscento vinte e trez mil, oltocentos e quarenta e
cânco cruzeiros e dez centavos).
Único - O Município concorrerá com a importancia correspondente a
25,254% Ao valor previsto neste attigo, para o custo das ôbrase
“Art. 2º —- Para cobertura da despesa decorrente desta-rlei, fica o
50 NA SESSÃO
A
$ 1º
8 2º
Arte 3º — Esta lei entrará em vigor na data da
Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial até o limã
te de Cr$ 163.737,00 (Cento e sessenta » trez mil, sete-centos e
trinta e sete cruzeiros) por Decreto, no corrente exercício.
- No caso de execução plurianual da óbra, as Leis orçamentã
rias consignarão dotação específica para atendimento das despe-/
sas úecorrentes de integral contribuição por perte do Município.
- Fica o Poder Executivo autorizado a assumir o compromis-
so de pagamento em número e valor correspondentes ao parcelamento
das contribuições financeiras que o Convênio venha a estabelecer/
para efeito da desincumbência dos encargos do M icípio.
papas evo
gadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal, aos 28 à (IR
sodé ANTONÍO FERIA
974. / Préfeito Municipal
Registrada na Secre ariá e Publicada em data supra.
CÍEPO AVELLANEDA
Secretário