norma nº 3002/2018

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO
(18) 3273-9300 | PRAÇA DA BANDEIRA S/N [ÁLVARES MACHADO-SP | CEP 19160-000
CNPJ: 43.206.424/0001-10 | CRIADO PELA LEI Nº 2.990/2018
ANO I | EDIÇÃO Nº 28 | Quinta-feira, 23 de agosto de 2018
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brasil
LEI Nº 3.002/2018 — 23 de agosto de 2018.
Dispõe sobre: ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE
2.019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ CARLOS CABRERA PARRA, Prefeito do Municipio de Álvares Machado, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º - Nos termos da Constituição Federal, art. 165, $ 2.º, Lein.º 4.320/64 e Lei Orgânica do Município, esta Lei fixa
as diretrizes orçamentárias do Município para o exercicio de 2019, orienta a elaboração da respectiva lei orçamentária
anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e atende às determinações impostas pela Lei Complementar
n.º 101, de 4 de maio de 2000 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.
$ Único - As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da administração direta e indireta
Art. 2.º - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo. entidades da
Administração Direta e Indireta, nos termos da Lei Complementar n.º 101, de 2000, observando-se os seguintes
objetivos estratégicos:
1! - combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social;
Hl - Promover o desenvolvimento do Município e o crescimento econômico;
HI - reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando maior eficiência de trabalho e arrecadação;
IV - Assistência à criança e ao adolescente;
V - melhoria da infraestrutura urbana;
CAPÍTULO II
METAS E PRIORIDADES
Art. 3.º - As metas-fim da Administração Pública Municipal para o exercício de 2.019 especificadas nos Anexos V e VI
que integram esta Lei, também estão estabelecidas por programas constantes do plano Plurianual relativo ao periodo
2018/2021.
CAPÍTULO III
DAS METAS FISCAIS, PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS
Art. 4.º - As metas de resultados fiscais do município para o exercício de 2.019 são aquelas apresentadas no
demonstrativo de Metas Fiscais, integrante desta Lei, desdobrados em:
Tabela | - Metas Anuais;
Tabela Il — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercicio Anterior;
Tabela Ill - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercicios Anteriores.
Tabela IV — Evolução do Patrimônio Líquido;
Tabela V — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
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2001. O Município de Álvares Machado garante a autenticidade deste documento, desde que
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Tabela VI — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita: e
Tabela VII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
$ Unico - As tabelas |, e III de que trata o “caput” são expressas em valores correntes e constantes, caso ocorra
mudanças no cenário macro-econômico do país seus valores poderão ser alterados, conforme Decreto do
Executivo.
Art. 5.º - Integra esta lei o anexo denominado Anexo de Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e
outros riscos capazes de afetar as contas públicas, com indicação das providências a serem tomadas pelo Poder
Executivo caso venha a se concretizar.
CAPÍTULO IV
DAS ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA
LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.019
Art. 6.º - Atendidas as metas priorizadas para o exercício de 2.019, a lei orçamentária poderá contemplar o
atendimento de outras metas, desde que façam parte do Plano Plurianual correspondente ao periodo de 2018/2021 e
nesta Lei
Art. 7.º - A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se não estiverem adequadamente
atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.
$ 1.º - Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja realização física esteja conforme o cronograma
físico-financeiro pactuados em vigência.
Art. 8.º - Para fins do disposto no art. 16, $ 3.º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, consideram-se
irrelevantes as despesas realizadas anualmente até o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), no caso de aquisição de
bens ou prestação de serviços, e de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no caso de realização de obras públicas ou
serviços de engenharia.
Art. 9.º - Em atendimento ao disposto no art. 4.º, inciso |, alínea “e”, da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de
2000, os custos dos programas finalísticos financiados pelo orçamento municipal deverão ser apurados mensalmente
mediante liquidação da despesa.
$ 1.º - As despesas serão apropriadas de acordo com a efetiva destinação dos gastos, baseados em critérios de rateio
de custos dos programas.
8 2.º - A avaliação dos resultados far-se-á a partir da apuração dos custos e das informações físicas referentes às
metas estabelecidas na LDO.
$ 3.º - Para os efeitos deste artigo, considera-se programa finalístico aquele cujo objetivo estratégico é o de
proporcionar a incorporação de um bem ou serviço para atendimento direto das demandas da sociedade
Art. 10 - Quando da execução de programas de competência do município, poderá este adotar a estratégia de
transferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, desde que especificamente:
!- Autorizadas em lei municipal;
Hl - Seja firmado convênio, ajuste ou congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de
cada parte, forma e prazos para prestação de contas;
Ill — Possua certificação da entidade junto ao respectivo conselho municipal;
IV— A Entidade esteja sediada e comprovadamente exercendo suas atividades em período superior a 12 (doze) meses
no Município;
V — Apresentar declaração atualizada de funcionamento regular, lavrada por órgão federal, ou estadual, com jurisdição
no Município;
VI - Apresentar as certidões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS) que somente serão aceitas dentro do prazo de validade nelas assinalado;
VII — O beneficiário deverá aplicar, nas atividades-fim ao menos 80% (oitenta por cento) de sua receita total;
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VIII — Manifestação prévia e expressa do setor técnico e da assessoria jurídica do Município;
$ único — É vedada a transferência de recursos para instituições cujos dirigentes sejam também agentes políticos do
Governo Municipal.
Art. 11 - As transferências financeiras entre órgãos dotados de personalidade jurídica própria, assim como os fundos
especiais, que compõem a lei orçamentária, ficam condicionados às normas constantes das respectivas leis
instituidoras, leis específicas ou regras determinadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, não se aplicando, o
disposto no artigo anterior.
Art. 12 - Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária do exercício de 2.019, o Executivo estabelecerá, a
programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas ao
efetivo ingresso das receitas municipais.
$1.º - Integrarão a programação financeira e o cronograma de desembolso:
1 - Transferências financeiras à conceder para outras entidades integrantes do orçamento municipal, inclusive do
regime próprio de previdência;
Il - Transferências financeiras à receber de outras entidades integrantes do orçamento municipal:
Hll - Eventual estoque de restos a pagar processado de exercícios anteriores;
IV - Saldo financeiro do exercício anterior.
$ 2.º - O cronograma de que trata este artigo dará prioridade ao pagamento de despesas obrigatórias e de caráter
continuado do município em relação às despesas de caráter discricionário e respeitará todas as vinculações
constitucionais e legais existentes.
8 3.º - As transferências financeiras ao Poder Legislativo serão realizadas de acordo com o cronograma anual de
desembolso mensal, respeitando o limite máximo estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal de 1988,
introduzido pela Emenda Constitucional n.º 25, de 14 de fevereiro de 2000.
ART. 13 - Excluídos os valores de que trata o artigo anterior, a reserva de contingência do Poder Executivo será
equivalente a no máximo 2,5% (dois virgula cinco por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta
orçamentária de 2.019, e será destinada a:
| - Cobertura de créditos adicionais; e
Il - Atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 14 - Na forma do artigo 13 da Lei Complementar 101, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária, o
Executivo estabelecerá, metas bimestrais para a realização das receitas estimadas.
$ 1.º - Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na arrecadação de receitas
capaz de comprometer a obtenção dos resultados nominal e primário fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a
serem adotados nos trinta dias subsequentes, o Executivo e o Legislativo determinarão a limitação de empenho e
movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados estabelecidos.
8 2.º - Ao determinarem a limitação de empenho e movimentação financeira, os Chefes dos Poderes Executivo e
Legislativo adotarão critérios que produzam o menor impacto possivel nas ações de caráter social, particularmente a
educação, saúde e assistência social.
8 3.º - Não se admitirá a limitação de empenho e movimentação financeira nas despesas vinculadas, caso a frustração
na arrecadação não esteja ocorrendo nas respectivas receitas.
8 4.º - Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as despesas que constituam obrigações
legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais.
$ 5.º - A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na hipótese de ser necessária a
redução de eventual excesso da dívida consolidada em relação à meta fixada no Anexo de Metas Fiscais, obedecendo-
se ao que dispõe o art. 31 da Lei complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 15 - A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o artigo anterior poderá ser suspensa, no
todo ou em parte, caso a situação de frustração de receitas se reverta nos bimestres seguintes.
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Art. 16 - Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas de responsabilidade de outras esferas de Governo,
desde que firmados os respectivos convênios, termo de acordo, ajuste ou congênere e haja recursos orçamentários
disponíveis.
Art. 17 - O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado de forma consolidada, em conformidade com as diretrizes
fixadas nesta lei, com o art. 165, 88 5.º, 6.º, 7.º e 8.º, da Constituição Federal, com a Lei Federal n.º 4.320, de 17 de
março de 1964, assim como à Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, portaria interministerial n.º 163, de 4
de maio de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e atualizações posteriores.
$ 1.º - A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
| - o orçamento fiscal; e
Il - o orçamento da seguridade social.
$ 2.º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por
categoria econômica, grupos de despesa, e modalidade de aplicação, nos termos da Portaria interministerial n.º 163,
de 2001, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Art. 18 - A Mesa da Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária para o exercício de 2.019 e a remeterá ao
Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo previsto para remessa do projeto de lei orçamentária àquele Poder.
$ Único - O Poder Executivo colocará a disposição do Poder Legislativo, no mínimo 30 dias antes do prazo
determinado no “caput” deste artigo, sua proposta orçamentária consolidada, os estudos e estimativas das receitas
para o exercício subsequente, inclusive da corrente liquida e as respectivas memórias de cálculo, na forma prevista no
art. 12, 8 3.º da Lei de responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL
Art. 19 - O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de qualquer das medidas relacionadas no art. 169, 8 1.º,
da Constituição Federal, poderá ser realizado mediante lei específica, desde que obedecidos os limites previstos nos
art. 20, 22, $ único, e 71, todos da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000, e cumpridas as exigências previstas
nos art. 16 e 17 do referido diploma legal, fica autorizado o aumento da despesa com pessoal para:
| - Concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou
alteração de estruturas de carreiras; e
Il - Admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
$ 1.º - Os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver:
| - Prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela
decorrentes;
Il - Lei específica para as hipóteses prevista no inciso | do “caput”, e
HI - observância da legislação vigente no caso do inciso Il do “caput”.
$2.º - No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos art. 29 e 29-A da
Constituição Federal.
Art. 20 - Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de
maio de 2000, respeitadas as vedações previstas no parágrafo único do citado artigo, a Administração Pública
Municipal somente poderá arcar com despesas extras com servidores em casos de calamidade pública, ou em
situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida por decreto do Chefe do Executivo.
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CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 21 - Todo projeto de lei enviado pelo Executivo versando sobre concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que
implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento
diferenciado, além de atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, deve ser
instruído com demonstrativo de que não prejudicará o cumprimento de obrigações constitucionais, legais e judiciais a
cargo do município; que não afetará as metas de resultado nominal e primário, bem como as ações de caráter social,
especialmente a educação, saúde e assistência social.
Art. 22 - O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei dispondo sobre alterações na
legislação tributária, especialmente sobre:
| - revisão E atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções;
Il - Revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a justiça fiscal;
Ill - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços prestados e ao exercicio do poder
de polícia do Município;
IV - Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de valorização do mercado imobiliário; e
V - Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação de tributos.
Art. 23 — A transposição, remanejamento ou transferência, total ou parcial, de recursos orçamentários de uma mesma
categoria de programação não poderá ultrapassar a 20% (vinte por cento) do orçamento.
Art. 24 - Se a lei orçamentária não for promulgada até o último dia do exercício de 2019, fica autorizada a realização
das despesas até o limite mensal de um doze avos de cada programa da proposta original remetida ao Legislativo,
enquanto a respectiva lei não for sancionada.
$ 1.º - Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste
artigo.
Art. 25 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PM de Álvares Machado, em 23 de Agosto de 2018.
JOSÉ CARLOS CABRERA PARRA SORAIA DE OLIVEIRA SILVA
Prefeito Municipal Diretora de Administração
Registrado e publicado na Secretaria da PM, na data supra.
TÂNIA NEGRI GARCIA
Oficial de Gabinete
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