norma nº 2775/2013

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEL /FAX O(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
Lei nº 2775/13 de 16 de maio de 2013.
Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo de Álvares Machado a celebrar contrato de
repasse com o Laboratório de Análises Clínicas Carlos Chagas S/C Ltda. e dá outras
providências.
A Prefeita do Município de Álvares Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono é promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Contrato de Repasse
de Recursos Financeiros oriundos do Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde/Secretaria
Estadual de Saúde/Fundo Estadual de Saúde, com o LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS
CARLOS CHAGAS S/C LTDA, CNPJ: nº 00.264.520/0001-01, com endereço à Rua Monsenhor
Nakamura s/nº, centro, Município de Álvares Machado, Estado de São Paulo, pela prestação de
serviços de análises clínicas, constantes do Plano Operativo, nos termos do contrato pré-existente entre
o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado de Saúde, com vigência até
27/12/2013.
Art. 2º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar para
cobrir despesas vinculadas à fonte de recursos específicos até o limite das transferências efetuadas para
este fim.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PM de Álvares Machado, em 16 de maio de 2013.
U
Francisange à Fê es & s.
Prefeita Municipal
Registrado e publicado na Secretaria da PM, na data supra.
SHI LÃ ud ES
Oficial de Gabinete
DIGA NÃO ÁS DROGAS E À PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 181 e 190 PLANTÕES 24 horas TODOS OS DIAS
Observação: A denúncia pode ser anônima
secretaria pmmachado.com.br Página 1