norma nº 3003/2018

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO
(18) 3273-9300 | PRAÇA DA BANDEIRA S/N | ÁLVARES MACHADO-SP | CEP 19160-000
CNPJ: 43.206.424/0001-10 | CRIADO PELA LEI Nº 2.990/2018
ANO 1 [| EDIÇÃON'28 | | Quinta-feira, 23 de agosto de 2018
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LEI Nº 3.003/2018 — 23 de agosto de 2018.
Dispõe sobre: a proibição da concessão de alvará, outorga, autorização e/ou licença
de competência municipal para a exploração e/ou explotação de gases e óleos não
convencionais (gás de xisto, shalegas, tightoil e outros) no Município de Álvares
Machado pelos métodos de fraturamento hidráulico - Fracking e de refraturamento
hidráulico - Re-Fracking, e dá outras providências.
. JOSÉ CARLOS CABRERA PARRA, Prefeito do Municipio de Álvares Machado, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1ºº. Fica proibida a concessão de alvará, outorga, autorização e/ou licença de competência municipal a
quaisquer pessoas, fisicas ou jurídicas, que pretendam utilizar o solo com a finalidade da exploração e/ou explotação
de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shalegas, tightoil e outros) no Municipio de Álvares Machado pelos
métodos de fraturamento hidráulico - Fracking e de refraturamento hidráulico - Re-Fracking.
$ 1º - Além do método previsto no caput deste artigo, a proibição se estende às demais modalidades de exploração do
solo que possam ocasionar contaminações das águas de superfície e subterrâneas, ocasionar acidentes ambientais,
causar danos à saúde da população e/ou perda de biodiversidade, provocar prejuízos sociais e econômicos ou
degradar o meio ambiente.
$ 2º - Estão isentas da proibição a que se refere o parágrafo primeiro os produtos necessários para as práticas
agrosilvopastoris, desde que devidamente autorizados pelos órgãos competentes.
Art. 2º - Fica proibido o tráfego de veículos automotores transportando equipamentos e produtos químicos e
radioativos para a finalidade da exploração e/ou explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto,
shalegas, tightoil e outros) pelos métodos de fraturamento hidráulico - Fracking e de refraturamento hidráulico - Re-
Fracking nas vias de competência do Município de Álvares Machado.
Art. 3º - Fica proibida a outorga e o uso de águas de superficie de competência municipal com a finalidade
da exploração e/ou explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shalegas, tightoil e outros) pelos
métodos de fraturamento hidráulico - Fracking e de refraturamento hidráulico - Re-Fracking.
Art. 4º - Fica vedada a concessão da anuência do Município em licenciamentos, alvarás e outorgas de uso
de águas de superfície ou subterrâneas e em autorizações ou licenciamentos de atividades, empreendimentos, obras e
serviços de exploração e/ou explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shalegas, tightoil e outros)
pelos métodos de fraturamento hidráulico - Fracking e de refraturamento hidráulico - Re-Fracking.
Art. 5º - Fica proibida a queima de gases derivados da exploração e/ou explotação de gases e óleos não
convencionais (gás de xisto, shalegas, tightoil e outros) pelos métodos de fraturamento hidráulico - Fracking e de
refraturamento hidráulico - Re-Fracking no Municipio de Álvares Machado.
Art. 6º - Fica proibida a realização de aquisições sismicas, em suas diversas formas, em especial aquelas
que utilizam caminhões e estruturas de vibradores do solo e explosivos, bem como quaisquer atividades correlatas que
possam, potencial ou ofensivamente, oferecer risco à vida, à integridade física e a prédios e construções, públicos ou
privados, ou ainda a estruturas naturais e a monumentos históricos.
Art. 7º - Fica proibida a instalação, a reforma ou a operação de atividades, serviços, empreendimentos e
obras de produção, comercialização, transporte, armazenamento, utilização, importação, exportação, destinação final
ou temporária de residuos, ou quaisquer outras usadas para o fraturamento ou refraturamento hidráulico, componentes
e afins
Art. 8º - Os Poderes Legislativo e Executivo do Município de Álvares Machado intentarão acordos com os
municípios limitrofes e com os demais municípios que integram as mesmas bacias hidrográficas, buscando a
cooperação no sentido da proteção de recursos naturais e dos ecossistemas essenciais, e do desenvolvimento
sustentável que garanta sadia qualidade de vida, ampliando o território livre do fraturamento e refraturamento
hidráulico.
Diário Oficial Assinado com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de
2001. O Município de Álvares Machado garante a autenticidade deste documento, desde que
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(18) 3273-9300 | PRAÇA DA BANDEIRA S/N | ÁLVARES MACHADO-SP | CEP 19160-000
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Art. 9º - As disposições da presente Lei se aplicam à integralidade do território do Municipio de Álvares
Machado.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em 23 de Agosto de 2018.
JOSÉ CARLOS CABRERA PARRA
Prefeito Municipal
SORAIA DE OLIVEIRA SILVA
Diretora de Administração
Registrado e publicado na Secretaria da PM, na data supra.
TÂNIA NEGRI GARCIA
Oficial de Gabinete
CP
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2001. O Município de Álvares Machado garante a autenticidade deste documento, desde que
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